230/09.0GAEPS.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 230/09.0GAEPS.G1
Acórdão
Descritores: Condução sem habilitação legal, Admoestação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/9eebbad26bcfc1ae8025768e0058eb88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2009:230.09.0GAEPS.G1.00
Texto
Relevando acentuadíssimas exigências de prevenção geral, não deve, em regra, a pena de admoestação ser aplicada ao crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal