0086566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0086566
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Proveito comum, Responsabilidade solidária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028058
Nr Documento: RL200011020086566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6b0117616c3a78e802569a10051a6a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0086566.9E
Sumário
A afirmação de que os réus são casados entre si e que o empréstimo concedido à ré, com vista à aquisição de um veículo automóvel destinado ao património comum e que reverteu em proveito comum deste, não é uma conclusão mas uma realidade fáctica, pelo que ambos os réus são solidariamente responsáveis pelo pagamento das importâncias peticionadas.