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042387 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042387
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronuncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Sumário
Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões das Relações proferidas sobre despachos de pronuncia.
Texto
N