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042387 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Lopes de Melo

Data: 13 de fevereiro de 1992

Processo: 042387

ACORDAO

Descritores: Despacho de pronuncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JSTJ00014203

Nr Documento: SJ199202130423873

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c274e02f2f680bb8802568fc003a0349

Sumário

Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões das Relações proferidas sobre despachos de pronuncia.

Acórdão

042387

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 13 de fevereiro de 1992
Relator: Lopes de Melo

Despacho de pronunciaRecurso para o supremo tribunal de justiçaAdmissibilidade

Sumário

Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões das Relações proferidas sobre despachos de pronuncia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)