029867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 029867
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036316
Nr Documento: SAP19921221029867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb03d5b4f10664f7802568fc00397dca
Sumário
Tendo sido praticado, na pendência do processo acto que revogando o acto recorrido satisfaz a pretensão do recorrente, perde o recurso o seu objecto, tornando a lide inútil o que determina a extinção da instância.*
