085563 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 085563
Acórdão
Descritores: Dever de cooperação para a descoberta da verdade, Investigação de paternidade, Exame sanguíneo, Recusa de cooperação, Sanção, Inversão do ónus da prova, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025326
Nr Documento: SJ199410040855631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f37ab08f1c893a57802568fc003a924bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085563.30
Sumário
As sanções estabelecidas no primeiro período do n. 2 do artigo 519 do C.P.C.67, pela recusa de colaboração para a descoberta da verdade, são aplicáveis tanto aos terceiros como à própria parte. Em acção de investigação da paternidade, é ilegítima a recusa do réu em submeter-se ao exame de sangue, mas ele não pode ser coagido, por meio de violência física, à realização desse exame. No caso dessa recusa, a sanção de ordem probatória é apenas a prevista no segundo período do n. 2 do artigo 519 (livre apreciação do facto pelo tribunal), não havendo lugar à inversão do ónus da prova, aludida no artigo 344 n. 2 do Código Civil de 1966.