9520275 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520275
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Venda a prestações, Cláusula penal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015785
Nr Documento: RP199510109520275
Referência Publicação: CJ T4 ANOXX PAG213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e709234f6bc512a18025686b0066b977CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520275.60
Sumário
I - Tendo-se convencionado o pagamento, pela compradora, a título de cláusula penal e em caso de resolução por incumprimento desta, de uma indemnização correspondente a 50% do preço da venda, tendo-se acordado na retenção pela vendedora das prestações já pagas, e não se provando o prejuízo efectivo sofrido pela vendedora, o seu direito de retenção das prestações efectuadas cinge-se ao montante correspondente a metade do preço, havendo que devolver o excedente.