0020797 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0020797
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Gerente, Destituição, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030370
Nr Documento: RP200012050020797
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94d5c4030b2c22b280256a0a0040b6f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020797.C3
Sumário
A lei não define o conceito de "justa causa", como fundamento de destituição de gerente de sociedade comercial por quotas, limitando-se a fornecer dois exemplos desse fundamento. Constitui essa "justa causa" qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual.