0005471 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Recusando-se o vendedor a entregar os documentos referentes à viatura automóvel vendida pode o comprador exigir judicialmente tal entrega ou a resolução do contrato; II - Há contrato a favor de terceiro, quando por meio de um contrato, é atribuído um benefício a um terceiro, a ele estranho, que adquire um direito próprio a essa vantagem; III - Neste tipo de contrato, o beneficiário não é um simples detinatário da prestação, adquirindo antes um direito de crédito em relação ao promitente como efeito imediato do contrato.