0005471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0005471
Acórdão
Descritores: Automóvel, Compra e venda, Obrigação de apresentação de documentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030634
Nr Documento: RL199512140005471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9aac14b78023a7f68025680300039c9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005471.0D
Sumário
Recusando-se o vendedor a entregar os documentos referentes à viatura automóvel vendida pode o comprador exigir judicialmente tal entrega ou a resolução do contrato; Há contrato a favor de terceiro, quando por meio de um contrato, é atribuído um benefício a um terceiro, a ele estranho, que adquire um direito próprio a essa vantagem; Neste tipo de contrato, o beneficiário não é um simples detinatário da prestação, adquirindo antes um direito de crédito em relação ao promitente como efeito imediato do contrato.