9630317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9630317
Acórdão
Descritores: Inventário, Tornas, Devedor, Fundação, Venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019070
Nr Documento: RP199605239630317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/492917da7ab5e6268025686b0066d8caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630317.5E
Sumário
A venda a que se alude no artigo 1378 n.3 do Código de Processo Civil constitui uma forma simplificada de execução sendo-lhe, por isso, aplicável, por analogia, o disposto no artigo 916 do mesmo Código. A circunstância de certos bens, licitados em excesso pelo presidente de uma Fundação para assegurar os seus fins sociais e culturais, não impede que, verificado o condicionalismo legal, se proceda à venda acima referida.