9530613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530613
Acórdão
Descritores: Interdição por anomalia psíquica, Inabilitação, Interrogatório do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016832
Nr Documento: RP199603079530613
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34aee8e2d93e44e28025686b0066d0e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530613.F6
Sumário
No processo de interdição ou inabilitação fundado em anomalia psíquica, todas as diligências hão-de convergir para a averiguação e colheita de informações sobre se o arguido padece de deficiências de intelecto, de entendimento ou de discernimento, com carácter duradouro ou habitual, e não meramente acidental ou transitório, que o incapacitem para governar a sua pessoa ou administrar os seus bens. O auto de interrogatório deve registar as perguntas feitas ao arguido e as respostas que lhes foram dadas e versar sobre a matéria alegada na petição inicial.