0042201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0042201
Acórdão
Descritores: Simulação, Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002975
Nr Documento: RL199303290042201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fcd359a842f6db7802568030000b86aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0042201.DB
Sumário
Se uma acção declarativa condenatória de determinado indivíduo foi proposta em 84/07/18, se só em 87/01/22 ele foi citado, se não deduziu oposição, se, a final, foi condenado a pagar 3310935 escudos, com juros sobre 2663959 escudos, se, pelo menos desde 1983, recusava efectuar o pagamento a muitos credores, nomeadamente à autora, se é ele quem domina uma sociedade que veio deduzir embargos de terceiros à penhora de todos os bens móveis suficientes encontrados nos estabelecimentos da sociedade que o réu domina, pode concluir-se pela simulação dos trespasses dos estabelecimentos de tal réu para essa sociedade, por preços muito inferiores aos devidos, sem que ele tenha recebido dela qualquer quantia nem ela tendo pago o que quer que fosse.