012474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012474
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Dinis , Abel
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/08/23.
Nr Convencional: JSTA00010155
Nr Documento: SA119790705012474
Data de Entrada: 04/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/661c86cbcc7f6b5c802568fc0036c9efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012474.B3
Sumário
A revogação do acto pela autoridade recorrida na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.