0065372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0065372
Acórdão
Descritores: Renda, Mora, Depósito da renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003907
Nr Documento: RL199303250065372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b44f76ba0fe046e802568030000db6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065372.E0
Sumário
Estando o arrendatário em mora quanto ao pagamento da renda, só pode fazer cessar se oferecer ao senhorio a renda (ou rendas) em dívida, acrescida da indemnização de 50%, sendo lícito a recusa do senhorio em receber a renda em singelo. Não sendo liberatórios os depósitos de rendas efectuados pelo arrendatário, pode este, no entanto, levantá-los, pois pertencem-lhe.