2723/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino
Processo: 2723/99
Acórdão
Descritores: Fixação, Elementos, Decisão, Requisitos legais, Fundamentação formal, Nulidade, Insanável
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8ab87686032aa07d80256a48004b94ca
Sumário
I.- A indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima é um dos requisitos legais da decisão de aplicação de coimas em processo de contra-ordenação fiscal - de acordo com a alínea c) do artigo 212.º do Código de Processo Tributário. II.- A lei basta-se, no entanto, com uma mera indicação ou referência aos elementos que a decisão administrativa tenha realmente ponderado na fixação da coima que resolveu aplicar(fundamentação formal). III.- A falta de requisitos legais da decisão de aplicação de coimas constitui nulidade insuprível - nos termos da alínea d) do n.º l do artigo 195.º do Código de Processo Tributário. IV.- A decisão de aplicação de coima que, para a fixação desta, menciona tão-somente «os critérios definidos no artigo 190.º do Código de Processo Tributário», está manifestamente inquinada da nulidade prevista na alínea d) do n.º l do artigo 195.º do Código de Processo Tributário, por falta de indicação dos elementos que contribuíram para afixação da coima.