0049223 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Féria
Processo: 0049223
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Medida da pena, Proibição de conduzir veículo motorizado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041827
Nr Documento: RL200204170049223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a65805da4e213ec80256bf1004db101CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0049223.D1
Sumário
Tendo o tribunal fixado a pena de multa, por crime de condução sob o efeito do álcool, perto do limite máximo, não faz sentido que utilizando os mesmos critérios legais, fixe a pena de proibição de conduzir perto do seu limite mínimo.