0633/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0633/05
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Caducidade de liquidação, Conhecimento oficioso, Convolação, Impugnação judicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00062234
Nr Documento: SA2200510120633
Data de Entrada: 24/05/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Vítor Manuel Marques MeiraPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc9e99b86282d914802570b200348be9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0633.05.CA
Sumário
A caducidade da liquidação do imposto, gerando mera anulabilidade, não é de conhecimento oficioso. Tal caducidade, por contender com a legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, é fundamento típico da impugnação judicial, e não de oposição à execução fiscal. A chamada «convolação do processo» procura corrigir os defeitos de ordem processual, atenta a necessidade de sobreposição do imperativo de obtenção da justiça material aos entraves de índole formalista, o que não constitui mais do que a aplicação dos princípios pro actione e do favorecimento do processo. Não é possível convolar o processo de oposição à execução fiscal em impugnação judicial da liquidação que está na origem da dívida exequenda se ali são alegados tanto fundamentos de oposição - ilegitimidade - como de impugnação - caducidade do acto tributário. Então, não pode o tribunal substituir-se ao contribuinte, optando por um em detrimento do outro, pois a escolha dos meios processuais é, em última instância, responsabilidade da parte. Nem faz qualquer sentido a “divisão” do processo.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A..., da sentença do TAF de Loulé, que, na oposição que deduzira à execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de contribuição autárquica de 1995, 1996 e 1999 a 2002, julgou «verificada a nulidade do erro na forma de processo relativamente à questão da caducidade da liquidação e consequente excepção dilatória em que se traduz», absolvendo, nessa parte, a Fazenda Pública da instância, e, bem assim, a opoente parte legítima. Fundamentou-se a decisão em que, tratando-se de um contrato de permuta ou troca de coisa presente (os lotes de terreno) por coisa futura (as fracções autónomas a construir no prédio), e verificando-se efectivamente a transferência da propriedade e sendo a contribuição autárquica devida «por quem for proprietário do prédio em 31 de Dezembro» - art. 8.º, n.º 1 do CCA -, o opoente «é parte legítima para estar na execução fiscal enquanto sujeito passivo dela»; a caducidade não é fundamento de oposição mas de impugnação judicial já que atinente à legalidade da liquidação e não à sua eficácia, não sendo de efectuar a convolação do processo já que, tendo a opoente alegado fundamentos tanto duma como da outra forma processual, «a escolha dos meios processuais é, em última instância, responsabilidade mas também direito da parte e não do juiz, o que tornaria ilegítima qualquer tentativa de escolha entre a apreciação, aqui, da ilegitimidade ou, na impugnação, da caducidade», não se podendo «partir o processo em dois». A recorrente formulou as seguintes conclusões: «I - A decisão recorrida devia ter conhecido da caducidade do direito à liquidação da contribuição autárquica dos anos de 1995, 1996 e 1999, por tal caducidade ser do conhecimento oficioso, por força do disposto no artigo 331.° do Código Civil. II - A decisão recorrida infringiu por isso o disposto no artigo 333.°, n.° 1 do Código Civil. III - Não sendo, assim, superiormente entendido o que se admite, para efeito de raciocínio, Sempre, IV - A decisão recorrida ao julgar a oposição, não a convolando em impugnação judicial, negou os princípios da legalidade e aproveitamento processual, pois tanto a ilegitimidade da agravante como a caducidade do direito à liquidação são ilegalidades sindicáveis por via da impugnação judicial, sendo que esta forma processual era viável e útil. V - E infringiu as normas dos artigos 97.°, n.º 3 da Lei Geral Tributária e 98.°, n.° 4 do Código do Procedimento e Processo Tributário. VI - Pois o sentido das normas em causa não é outro que não seja o do aproveitamento dos actos praticados, para que os interesses dos administrados possam ser apreciados judicialmente. VII - Motivo por que se requer que a decisão recorrida seja alterada no sentido da oposição, forma de processo usada pela ora agravante, ser convolada em impugnação judicial.» E contra-alegou a Fazenda Pública, concluindo, por sua vez: A caducidade do direito à liquidação da contribuição autárquica dos anos de 1995, 1996 e 1999 não é de conhecimento oficioso atendendo que as normas especiais de direito tributário não prevêem esse regime, prevendo apenas o conhecimento oficioso do instituto da prescrição. Por outro lado, a caducidade da liquidação é um vício de liquidação que gera mera anulabilidade. É regra geral que a anulabilidade tem de ser invocada pelas partes. Não pode ser a oposição convolada em impugnação judicial por terem sido articulados fundamentos próprios de cada uma das duas formas de processo não cabendo ao Tribunal optar por um dos fundamentos contra o outro, e por um processo contra o outro e é certo que o processo judicial não é divisível. Porque a douta sentença recorrida assim bem decidiu, deve ser mantida e o recurso apresentado julgado improcedente.» O Ex.mo magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, já que «a caducidade do direito de liquidação, fundada na falta da notificação da liquidação ao devedor subsidiário, não releva como fundamento de oposição, porque a sua notificação ao devedor originário, no prazo legal, constitui facto impeditivo da caducidade, o que vale por dizer que tal facto consolidou o direito à liquidação»; «e consolidado que se mostre o direito à liquidação, não é de convolar a oposição em impugnação judicial, por falta de legitimidade e de utilidade». E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: «1. Factos provados: A execução fiscal foi instaurada no Serviço de Finanças de Faro inicialmente contra as F... por dívidas de contribuição autárquica relativa a fracções autónomas do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da Sé (Faro) sob o artigo 7413, dos anos de 1995, 1996, 1999, 2000, 2001 e 2002. Posteriormente a mesma reverteu contra a oponente quanto às fracções "CJ" e "T" do mesmo prédio com o fundamento de as mesmas lhe pertencerem. Por escritura e respectiva rectificação outorgadas em 08 de Março de 1991 e em 03 de Agosto de 1994, ambas no 1.° Cartório da Secretaria Notarial de Faro, os então proprietários do terreno onde depois foi construído o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da Sé (Faro) sob o artigo 7413 deram-no à F... contra a futura entrega, depois de construído o prédio, entre outras, das fracções autónomas "CJ" e "T" à ora oponente, as quais ali foram doadas à ora oponente pelos ditos proprietários do terreno. A permuta seria concretizada na própria constituição da propriedade horizontal. Foi reservado direito de propriedade até à entrega das fracções mas esse facto não foi inscrito no registo. A constituição da propriedade horizontal foi inscrita no registo predial a 27/05/1995. Nunca o adquirente ora Oponente nem a sociedade construtora do prédio em causa requereram ao Serviço de Finanças de Faro a alteração matricial quanto à titularidade daquelas fracções, pelo que desconhecendo aquele Serviço de Finanças aqueles actos notariais foram liquidadas as respectivas contribuições autárquicas em nome da sociedade construtora. Foi efectuada penhora de várias fracções autónomas, tendo o respectivo registo ficado provisório por natureza, nos termos do art. 92.°, n.° 2, alíneas a) e b) do Código do Registo Predial. Para efeitos de conversão do citado registo, foi feita a notificação nos termos do art. 119.° do Código do Registo Predial, aos titulares aí mencionados, B..., C..., D... e E..., tendo a primeira apresentado requerimento onde informa que o ora Oponente é proprietário das fracções "CJ" e "T" juntando os respectivos títulos aquisitivos, as escrituras já mencionadas. Na posse de tais escrituras, o Serviço de Finanças de Faro efectuou a reversão, nos termos e ao abrigo art. 158.° do CPPT, contra a actual proprietária das fracções em causa, a ora oponente, por despacho de 23/03/2004, tendo ele sido citado em 23/03/2004. 2. Factos não provados. Dos relevantes, todos se provaram.» Vejamos, pois: QUANTO À QUESTÃO DO CONHECIMENTO OFICIOSO DA CADUCIDADE: Mau grado a não unanimidade da resposta, por nós ela é negativa. Na verdade, não basta, nem sequer é decisivo, o recurso às normas do Código Civil para o efeito. A aplicar-se este diploma legal, nenhuma dúvida de que a caducidade era de conhecimento oficioso - cfr. Jorge de Sousa, CPPT. Isto quer se considerasse estarem em causa relações jurídicas disponíveis ou indisponíveis. Neste último caso, o conhecimento oficioso deriva directamente da própria indisponibilidade da relação. E, no primeiro, a lei remete para a prescrição que, no direito e contencioso tributário, é de conhecimento oficioso. Tal solução será, todavia, de repudiar dada a especial natureza daquele. Aí, a impugnação do acto tributário consiste na invocação das ilegalidades ou vícios de que ele padeça e só as que determinam a sua inexistência ou nulidade é que são de conhecimento oficioso. As restantes têm de ser invocadas e é essa a regra geral. Ora, no caso, a caducidade do direito à liquidação não determina a sua nulidade, mas mera anulabilidade. Certo que a prescrição é de conhecimento oficioso e, por isso, poderia parecer que a mesma regra se deveria seguir quanto à caducidade. Mas não é assim. Por um lado, a lei só refere expressamente o conhecimento oficioso da prescrição e não da caducidade e, pois, se pretendesse consagrar o mesmo regime, tê-lo-ia referido sem margens para dúvidas. Depois, trata-se de institutos substancialmente diferentes: enquanto a prescrição tem em vista a inércia do credor, a caducidade visa a certeza e segurança jurídica das relações jurídicas respectivas, tendo esta a ver com a legalidade da liquidação e aquela com a extinção da dívida exequenda. Pelo que se justificará o conhecimento oficioso da prescrição, que não da caducidade. Esta constitui um vício da liquidação, tal qual outro que implique a respectiva anulabilidade, só podendo ser de conhecimento oficioso se determinasse inexistência ou nulidade, o que não é reconhecidamente o caso. Mas, mesmo que fosse de conhecimento oficioso, teria de sê-lo no meio processual próprio que não é a oposição à execução fiscal. É que a caducidade contende com a legalidade da liquidação, que não com a sua eficácia pelo que constitui fundamento de impugnação judicial, que não de oposição à execução. Uma coisa é a legalidade da liquidação e outra bem diferente é a inexigibilidade da dívida. Como se escreveu no Ac. do STA, de 15/06/2000 in Ac' Dout' 470-230: «A caducidade do direito à liquidação contende com a ilegalidade em concreto da dívida exequenda por advir de uma errada aplicação, feita no acto de liquidação, relativamente a uma situação tributária concreta... ». QUANTO À QUESTÃO DA «CONVOLAÇÃO DO PROCESSO»: Trata-se de corrigir os defeitos de ordem processual, atenta a necessidade de sobreposição do imperativo de obtenção da justiça material aos entraves de índole formalista, o que não constitui mais do que a aplicação dos princípios pro-actione e do favorecimento do processo. Cfr. os arts. 98.º, n.ºs 3 e 4 do CPPT e 199.º, n.º 1 do CPC. Todavia, nos autos e como bem se explana na sentença recorrida, ela não é possível. Na verdade, a opoente alegou, na petição de oposição, tanto a sua ilegitimidade para a execução já que nunca usufruiu as fracções autónomas em causa, «que originaram a dívida exequenda», como a caducidade do direito à liquidação. Sendo que aquela é fundamento de oposição - art. 204.º, n.º 1, al. b) do CPPT - e esta, como se disse, é-o de impugnação. Mas, assim sendo, não pode o tribunal substituir-se ao contribuinte, optando por um dos fundamentos contra o outro ou por um meio processual em vez do outro, não tendo qualquer sentido a divisão do processo. Como bem se refere na sentença, «a escolha dos meios processuais é, em última instância, responsabilidade mas também direito da parte e não do juiz, o que tornaria ilegítima qualquer tentativa de escolha entre a apreciação, aqui, da ilegitimidade ou, na impugnação, da caducidade». Improcedem, assim, todas as conclusões do recurso. Termos em que se acorda negar-lhe provimento, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, com procuradoria de 1/6. Lisboa, 12 de Outubro de 2005 – Brandão de Pinho (relator) – Vítor Meira – Pimenta do Vale.