9320547 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9320547
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Matéria de facto, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011611
Nr Documento: RP199311159320547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d83bd24fe7a8a2d88025686b006679f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320547.21
Sumário
Com a nova redacção dada ao artigo 304 do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei nº 242/85, de 09/07, em procedimento cautelar, a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto sumariamente averiguada é inatacável em via de recurso.