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007020 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pamplona Corte Real

Data: 17 de junho de 1966

Processo: 007020

ACORDAO

Descritores: Tempestividade do recurso

Recorrente: Santos , Tomas

Recorridos: Se da Industria e Outros

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1965/02/20.

Nr Convencional: JSTA00020854

Nr Documento: SA119660617007020

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1738e5ba0db22fa4802568fc00394043

Sumário

Deve ser rejeitado, por extemporaneidade o recurso contencioso interposto depois de expirado o prazo legal de 30 dias.*

Acórdão

007020

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de junho de 1966
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Tempestividade do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART145 ART146 N3 ART147 ART148 ART474 ART487 ART489.
RSTA57 ART42 PARÚNICO ART52 ART57 PAR3 PAR4 ART58 ART61.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1943/05/26 IN COL OF VIII PAG78.
AC STA DE 1955/07/01 IN COL OF VXXI PAG580.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG790.

Sumário

Deve ser rejeitado, por extemporaneidade o recurso contencioso interposto depois de expirado o prazo legal de 30 dias.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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