002149 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002149
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Forma de processo, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Alçada
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025858
Nr Documento: SJ198910030021494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aea648aaa210bc42802568fc003ab3baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002149.19
Sumário
O valor tributário e o valor processual da causa não obedecem, no nosso sistema jurídico, ao princípio da identidade. O valor fixado nos termos da lei de processo só interessa para escolha da forma de processo comum a adoptar e para saber se a causa está ou não dentro da alçada do tribunal (artigo 305 n. 1 e 2 do Código de Processo Civil). A circunstância de a condenação da Ré decretada na sentença da 1. instância, haver sido em valor mais elevado do que o oferecido para a causa na petição inicial não revela para efeitos da alçada. Devendo considerar-se fixado o valor da causa em 399125 escudos, indicado na petição incial e não impugnado pelo Réu nem fixado pelo juiz em valor diferente, não é de tomar conhecimento de recurso de revista interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, quando a alçada do tribunal da Relação era de 400000 escudos, embora a Ré tenha sido condenada a pagar ao Autor 2125814 escudos por sentença da 1. instância e quanto a custas tenha sido atribuido o valor de 2162465 escudos.