9330934 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9330934
Acórdão
Descritores: Execução, Falência, Declaração, Tribunal competente, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00007594
Nr Documento: RP199403039330934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7edef3ba1c7f42138025686b00667ffbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330934.09
Sumário
Tanto o processo de falência como o processo de verificação do passivo são processos especiais, cuja tramitação normalmente exclui a intervenção do tribunal colectivo, apenas acontecendo tal intervenção quando venham a ocorrer circunstâncias supervenientes, que " in casu ", são as previstas nos artigos 1231, número 4, 1233 e 1234 do Código de Processo Civil. Cabe ao tribunal de comarca e não ao tribunal de círculo a competência para os termos da verificação do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 870, número 1 do Código de Processo Civil, para ser decretada a eventual falência da sociedade executada.