023369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023369
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Concessão, Erro nos pressupostos de facto, Poder discricionario
Recorrente: Kassam , Jikar
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1985/09/18.
Nr Convencional: JSTA00020251
Nr Documento: SA119880524023369
Data de Entrada: 02/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79b1d611c7694f1a802568fc003756c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023369.E3
Sumário
Não se mostra inquinado pelo vicio de violação de lei o despacho que indefere pedido de concessão da nacionalidade portuguesa ao abrigo do artigo 5 do Decreto-Lei 308-A/75, de 24 de Junho e alineas a) a g) da Resolução do Conselho de Ministros n. 347/80, de 26 de Setembro, porquanto se aquele preceito confere um poder discricionario a Administração as citadas alineas contem meros criterios orientadores do exercicio de tal poder. Não se verifica erro nos pressupostos de facto se as circunstancias em que a Administração se baseou para proferir o acto recorrido forem conformes a realidade.