082379 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O penhor não se pode ter como validamente constituido se faltar a entrega material da coisa ao credor ou a terceiro (artigo 669 do Codigo Civil). II - Quando a lei equipara a entrega da coisa a entrega de documento, este deve conferir a exclusiva disponibilidade dela ao credor ou a terceiro. III - Se o penhor mercantil não e valido não pode requerer-se uma providencia cautelar não especificada relativa a coisa dada em penhor.

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