I - O penhor não se pode ter como validamente constituido se faltar a entrega material da coisa ao credor ou a terceiro (artigo 669 do Codigo Civil). II - Quando a lei equipara a entrega da coisa a...

I - A nulidade de contrato-promessa de compra e venda, sujeito a disciplina do artigo 410 do Codigo Civil, invocada pelo promitente-vendedor, so pode ser declarada se este alegar factos que permitam...

I- Homologado, por sentença transitada em julgado, em processo especial de recuperação da empresa e de protecção dos credores, o plano de recuperação da empresa, o contrato pelo qual alguem garantiu...

I - A venda de coisa alheia, seja da sua totalidade ou de parte determinada, por um dos comproprietarios, e ineficaz perante os restantes comproprietarios que, por isso, a podem reivindicar do...

I - O artigo 1204, n. 2, do Codigo Civil preve a invalidade do contrato de arrendamento de predio indiviso feito por comproprietario ou comproprietarios sem a manifestação de assentimento de todos...

I - A conversão dos negocios juridicos, segundo o disposto no artigo 293 do Codigo Civil, insere-se na ideia do aproveitamento de um negocio juridico ferido de invalidade. II - E nulo o negocio...