01087/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01087/16
Acórdão
Descritores: Causa legítima de inexecução, Contrato, Apreciação preliminar, Revista
Recorrente: Município de Lisboa
Recorridos: A....., Soc de Advogados e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21087
Nr Documento: SA12016102701087
Data de Entrada: 29/09/2016
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccb47338e59d60e3802580610035d6ca
Sumário
É de admitir revista estando em discussão se o facto de estar executado o contrato cuja celebração assentou em adjudicação que foi anulada constitui, por si, impossibilidade jurídica de prática de novo acto, em sede de execução de sentença.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A………, Sociedade de Advogados, deduziu pedido de a execução da sentença de 05.12.2003 do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (fls. 189/197), que anulou, por falta de fundamentação, a Deliberação 11.02.1998 do Conselho Administrativo do Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso (Gabinete entretanto extinto). Essa Deliberação adjudicou à B…………, Lda., a prestação dos serviços técnico-administrativos de expropriação de terrenos necessários para a execução do planeamento urbanístico do Casal Ventoso. 1.2. O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por sentença de 07.05.2014 (fls.115/118), decidiu: «Pelo exposto, ao abrigo do artigo 178.º/1 CPTA, julga-se parcialmente procedente a presente execução e, em consequência, condena-se o Executado a praticar novo ato em substituição do ato anulado, expurgado do vício apontado, no prazo de 30 dias». Em recurso do Município de Lisboa, o Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 21.04.2016 (fls. 193/216), negou-lhe provimento e confirmou a sentença. É desse acórdão que aquele Município vem, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, requerer a admissão do recurso de revista. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. Estamos em sede de execução de sentença anulatória que, com fundamento em vício de forma, falta de fundamentação, anulou a adjudicação de prestação de serviços técnico-administrativos de expropriação de terrenos necessários para a execução do planeamento urbanístico do Casal Ventoso. O recorrente coloca à apreciação deste Tribunal três questões: A primeira consiste em saber se estando em causa a anulação de uma deliberação de adjudicação de um contrato que foi entretanto executado existe, ou não, causa legítima de inexecução da sentença anulatória, por impossibilidade absoluta. A segunda prende-se em saber se tendo o Executado informado, em sede de recurso jurisdicional, tal factualidade, e sendo a mesma do conhecimento geral e público, não deverá o Tribunal reconhecer e declarar a existência de causa legítima de inexecução da sentença por impossibilidade absoluta. A terceira pretende elucidar se estando perante uma impossibilidade absoluta e irremovível poderá a mesma ser invocada para além dos prazos previstos nos artigos 163º, nº 3, 175º, nº 2, e 177º do CPTA». Do transcrito decorre que o núcleo central da problemática reside em determinar se estando executado o contrato, sequente de adjudicação anulada por vício de forma, se mantém, apesar disso, o dever de prolação de nova deliberação. As instâncias convergiram no sentido de que a execução do julgado anulatório deverá traduzir-se na prolação de um novo ato, expurgado do vício que determinou a anulação. Conforme ponderou a decisão recorrida: «Na situação presente, o ato de adjudicação tomado pela identificada deliberação de 11/02/1998, foi judicialmente anulado pela sentença exequenda com base no vício de falta de fundamentação. / Assim sendo, a execução daquele julgado anulatório deverá traduzir-se na prolação de um novo ato, expurgado agora do vício que determinou a anulação» (fls.209). Verifica-se que as instâncias não detetaram qualquer impossibilidade absoluta, embora o acórdão recorrido tenha sido proferido com um voto de vencido. Mas observa-se que na mesma data do acórdão recorrido o mesmo Tribunal Central, com outra formação, tirou acórdão em que foi decidido: «[…] na procedência da causa legítima de inexecução invocada na exacta medida em que o contrato foi celebrado e executado, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para prossecução da instância de acordo com o regime do artº 178º nº1 e, se for o caso, nº 2 CPTA» (processo n. 10966/14). Note-se que neste último caso, a causa legítima de inexecução em função de estar cumprido o contrato havia sido logo invocada e aceite, o que não aconteceu no caso dos autos. E por isso é que o recorrente suscita a segunda e terceira questões. Mas o problema primeiro parece ser comum, o de saber se o facto de estar executado o contrato cuja celebração assentou em adjudicação que foi anulada constitui, por si, impossibilidade jurídica de prática de novo acto, em sede de execução de sentença. Assim, a jurisprudência relativa a esta matéria suscita ainda dificuldades, o que justifica a admissão do presente recurso pela possibilidade de orientação que abrirá. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 27 de Outubro de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.