0074586 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0074586
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Danos morais, Montante da indemnização, Condenação ultra petitum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020612
Nr Documento: RL199411240074586
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG231.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8117b4f6e92cbe9802568030004996fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074586.0B
Sumário
É ponto assente na jurisprudência dos nossos Tribunais que, para efeitos do n. 1 do art. 661, do CPC, o que se deve ter em conta é o pedido total e não as parcelas em que se desdobra o montante do prejuízo. Por isso, ao fixar-se uma indemnização por danos morais em quantia superior à que foi pedida a esse título, nenhuma ofensa é feita a tal preceito, se o montante global da indemnização peticionada não o ultrapassa.