086692 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 086692
Acórdão
Descritores: Redução, Pedido, Erro, Base negocial, Modificação do contrato, Alteração anormal das circunstâncias, Reforma agrária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027433
Nr Documento: SJ199505200866922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23ceb234dee3cf68802568fc003ac912CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086692.2C
Sumário
O pedido de alteração do contrato traduz-se numa redução do pedido de resolução do mesmo. É legal a alteração (redução) do pedido feita no recurso de apelação. Tendo sido cedidas quotas de uma sociedade agrícola, na Zona de Intervenção da Reforma Agrária, as quais deviam ser pagas com os títulos atribuídos pela expropriação da mesma sociedade, como esta em lugar de títulos de expropriação recebeu, por efeito de imprevisível providência legislativa, reservas e uma área de terreno, é inteiramente razoável, face ao disposto nos artigos 252 e 437 n. 1 do Código Civil de 1966, que os cedentes recebam o valor dessas mesmas reservas e área como preço da dita cedência.