Quando foi proferido o acórdão 0028583?

O acórdão foi proferido em 02 de maio de 2002.

Acórdão TRL — Processo penal, Prazo, Gravação da prova

Q: Qual foi a decisão no processo 0028583?

Rejeitado o recurso. Não tem aplicação em processo penal a norma do processo civil segundo a qual "se o recurso tiver por objecto a prova gravada, são acrescidos de dez dias os prazos referidos nos números anteriores.

Acórdão

0028583

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de maio de 2002
Relator: Adelino Salvado

RecursoPenal

Processo penalPrazoGravação da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART698 N6. CPP98 ART4 ART107 N2 N6 ART411 N1 ART414 N2 ART420 N4.

Sumário

Não tem aplicação em processo penal a norma do processo civil segundo a qual "se o recurso tiver por objecto a prova gravada, são acrescidos de dez dias os prazos referidos nos números anteriores.

Texto integral não disponível

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