0028583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0028583
Acórdão
Descritores: Processo penal, Prazo, Gravação da prova
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041833
Nr Documento: RL200205020028583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea0649ffbe03168580256bf70032d8e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0028583.5D
Sumário
Não tem aplicação em processo penal a norma do processo civil segundo a qual "se o recurso tiver por objecto a prova gravada, são acrescidos de dez dias os prazos referidos nos números anteriores.