047105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 047105
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Alvará, Loteamento, Nulidade, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058096
Nr Documento: SA120021001047105
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f7ffd1dfc3a812080256c4d0052eadeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047105.A0
Sumário
É nulo, nos termos do disposto no artigo 51.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, o acto que licencia um moradia com uma área de ocupação e de construção superiores às estabelecidas na licença de loteamento onde ia ser implantada, aprovada na vigência do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, apesar dessas especificações não constarem do respectivo alvará de loteamento, por não ser obrigatória a sua inclusão (artigo 48.º do diploma). É que o alvará de loteamento surge no termo de um processo destinado à divisão em lotes de um ou vários prédios, desde que pelo menos um desses lotes se destine imediata ou subsequentemente à construção urbana, cuja fase constitutiva do procedimento termina com o acto de licenciamento, no qual ficam definidas todas as condições a que o mesmo fica sujeito, respeitando já à fase integrativa ou de execução do processo de licenciamento, que titula. E o artigo 52.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 445/91 sanciona com nulidade a desconformidade da construção com o disposto em alvará de loteamento em vigor, não estabelecendo qualquer distinção entre as especificações do licenciamento que legalmente devam ou não constar do alvará e não se vislumbra que exista qualquer razão entre as prescrições do alvará que constituam conteúdo necessário e as que constituam conteúdo facultativo do título que justifiquem uma interpretação restritiva do preceito. O que releva, a razão de ser da nulidade, é a desconformidade com a disciplina daquela parcela do território estabelecida pelo licenciamento do loteamento, justificando-se a especial severidade da sanção pela necessidade de evitar a sanabilidade pelo decurso do tempo, acautelando os interesses que levam a fazer intervir no procedimento do loteamento entidades estranhas ao município, com parecer obrigatório e vinculativo e que podiam ser postos em crise pela inimpugnabilidade (inerente à anulabilidade) dos actos licenciadores de construção desconformes ao loteamento autorizado, em cujo procedimento não são chamados a intervir.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O Exm.º Magistrado do Ministério Público junto do TAC de Coimbra interpôs recurso contencioso da deliberação da Câmara Municipal de Coimbra de 5/11/93, que licenciou uma moradia ao recorrido particular, ..., identificado a fls 62 dos autos, pedindo a declaração da sua nulidade. Por sentença de 3/10/2 00, foi o recurso julgado procedente e anulado o acto recorrido. Com ela se não conformando, interpôs a recorrida contenciosa (CM de Arganil) o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª)- A douta sentença em apreço é nula, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC, porquanto uma das controvérsias no presente processo seria o regime aplicável ao caso em apreço, e o M.º Juiz “a quo” sobre tal matéria se não pronunciou, limitando-se a consagrar a tese defendida pela Digm.ª Magistrada do Ministério Público junto do TAC de Coimbra. 2.ª)- Volta a enfermar de nulidade, porquanto é violadora do artigo 668.º, n.º 1, alínea e). Condena para além do objecto do recurso, uma vez que nem sequer se debruça sobre a validade e conteúdo do alvará de loteamento, face à lei em vigor na altura. 3.ª)- Por outro lado, padece de erro na aplicação do direito, porquanto ao caso em análise aplicou um regime legal diverso, aplicando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, quando o regime legal aplicável era o previsto no Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro. 4.ª)- Em consequência, resulta violado com o douto despacho de sentença os artigos 47.º, 48.º e ss do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro. # Contra-alegou o Ministério Público, defendendo a inverificação das nulidades da sentença arguidas pela recorrente e a bondade da sentença recorrida no que concerne ao erro de julgamento que lhe foi imputado. # Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO: OS FACTOS: A matéria de facto dada como provada não foi impugnada, pelo que se dá por reproduzida, acrescentando-se-lhe a constante dos documentos de fls 10 a 27 dos autos ( artigo 25.º, n.º 1 do ETAF). 2. O DIREITO: A sentença recorrida anulou a deliberação impugnada, de 5/11/93, que aprovou ao recorrido particular, que não contestou o recurso contencioso nem aderiu ao recurso jurisdicional, o licenciamento de uma moradia unifamiliar, ao abrigo do disposto no artigo 52.º, n.º 2, alínea b) do Decreto-Lei n.º 445/91, de 29 de Novembro, ou seja, por esse licenciamento estar em desconformidade com um alvará de loteamento em vigor (alvará n.º 3/91). Essa desconformidade decorre, em face da matéria de facto provada, do facto das áreas de implantação e de construção previstas no processo de loteamento serem de 100 m2 e 150 m2, respectivamente (vd fls 15 e 20 a 27 dos autos) e da obra ter sido licenciada com uma área de implantação de 198 m2 e de construção de 285,30 m2, ou seja, nos termos da sentença, bastante superior ao loteamento. O que, de acordo com a mesma, basta para ferir de nulidade a deliberação, independentemente dessas áreas não constarem do alvará, porquanto, tendo sido aprovado com as áreas nela constantes, o licenciamento da obra tinha que o respeitar. A tese da recorrente é diferente, podendo-se sintetizar assim: o alvará de loteamento que a sentença recorrida diz ter sido desrespeitado pelo licenciamento impugnado foi emitido na vigência do Decreto-Lei n.º 400/84, dele não constando obrigatoriamente as áreas de implantação e de construção dos prédios (artigos 47.º e 48.º do diploma), pelo que, se dele não têm de constar esses elementos – e não têm, estando, portanto, de acordo com a lei – não pode ter sido violado; ou dito de outra forma: só integrará a violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 445/91 a desconformidade com as prescrições obrigatórias do alvará de loteamento. Partindo desta construção, já defendida na sua contestação, imputa à sentença recorrida a nulidade de omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, e a de condenação em objecto diferente do pedido, prevista na alínea e) do mesmo preceito legal, de que há que conhecer prioritariamente, bem como erro de julgamento, decorrente de ter aplicado o regime previsto no Decreto-Lei n.º 445/91, quando o aplicável era o do Decreto-Lei n.º 400/84. E conhecendo. 2.2.1. OMISSÃO DE PRONÚNCIA : Decorre, na formulação da recorrente, do facto da sentença recorrida se não ter pronunciado sobre a aplicabilidade do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 400/84, por força do qual não era obrigatória a inclusão no alvará das áreas de implantação e de construção dos prédios a construir nos lotes. Existe omissão de pronúncia, geradora da nulidade estabelecida na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do C.P.C., quando o Tribunal se não pronuncia sobre questões que deva apreciar. O Tribunal deve apreciar todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação que não estejam prejudicadas pela solução dada a outras (art.º 660.º, n.º2 do C.P.C.), devendo-se entender por questões, para este fim, as matérias respeitantes ao pedido e causa de pedir e não os motivos, argumentos ou razões invocados pelas partes em sustentação do seu ponto de vista. Tendo em vista as definições enunciadas, a questão colocada pela recorrente, e que pretensamente não terá sido apreciada, foi a da irrelevância das prescrições do licenciamento não constantes do alvará de loteamento, emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 400/84. Ora, a este respeito, diz a sentença impugnada que, segundo a recorrida, “as áreas constantes do alvará são meras áreas de referência e que a legislação então em vigor não fazia depender a aprovação do mesmo da estipulação das áreas para implantação e construção. Mas não é isso que está em causa. O recurso não visa o alvará de loteamento nem o ataca pelo facto de ter sido aprovado sem aquelas referências, que não eram obrigatórias, o que está em causa é que tendo sido aprovado com as áreas nele constantes, o projecto de licenciamento submetido à apreciação tinha que respeitá-lo, o que não aconteceu. Por isso, a deliberação não pode deixar de ser considerada nula, por violação do artigo 52.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 445/91”. Da análise deste trecho, extrai-se que foi considerado irrelevante o facto das prescrições em questão constarem ou não do alvará, como exige o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, e que não era exigido pelo Decreto-Lei n.º 400/84 (legislação então em vigor), pois que o que contava era que as áreas em questão tivessem sido aprovadas pelo acto que ele titulava. Donde se terá de concluir que a questão colocada foi expressamente tratada, ou, no mínimo, ficou prejudicada pela solução encontrada, com a qual a recorrente não concorda, apenas relevando, no entanto, essa discordância em sede de erro de julgamento, que também foi invocado e de que a seu tempo se tratará, pelo que improcede esta nulidade. 2.2.2. CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIFERENTE DO PEDIDO: A recorrente limitou-se, na parte expositiva das suas alegações, a invocar conclusivamente esta nulidade, sem indicar as razões da sua ocorrência. Nas conclusões, repetiu essa conclusão, fazendo-a depender da sentença não se ter debruçado sobre a validade e conteúdo do alvará de loteamento face à lei em vigor à altura. Ora, esta formulação, tendo em conta o seu pressuposto, reconduz-nos à nulidade de omissão de pronúncia, que já foi tratada no número anterior e de que não padece a sentença recorrida. Diremos ainda, tendo em conta a referida conclusão, e apesar do reconhecimento da insuficiência da alegação, que é patente a sua inverificação, porquanto o que foi pedido pelo recorrente contencioso foi a declaração de nulidade da deliberação de 5/11/93, em virtude do licenciamento da obra violar o alvará de loteamento n.º 3/91 (cuja legalidade nunca foi posta em causa) e foi precisamente nesse sentido que decidiu a sentença recorrida. Assim, também esta nulidade improcede. 2.2.3. ERRO DE JULGAMENTO: Para a recorrente, o erro de julgamento que invoca decorre do facto da sentença recorrida ter aplicado o regime previsto no Decreto-Lei n.º 445/91, quando o aplicável era o do Decreto-Lei n.º 400/84. Para ela, o alvará de loteamento que alegadamente terá sido desrespeitado pelo licenciamento impugnado foi emitido na vigência do Decreto-Lei n.º 400/84, dele não constando obrigatoriamente as áreas de implantação e de construção dos prédios (artigo 48.º, n.º 1, alínea e), contrariamente ao estabelecido no artigo 29.º, n.º 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 448/91), pelo que, se dele não tinham de constar esses elementos – e não tinham, estando, portanto, de acordo com a lei – não pode ter sido violado; ou dito de outra forma: só integraria a violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 445/91, a desconformidade com as prescrições obrigatórias do alvará de loteamento. Mas é evidente que carece de qualquer razão. Com efeito, o que está em causa no acto impugnado é o licenciamento de uma moradia – e não qualquer loteamento urbano – pelo que a sua disciplina é a estabelecida no Decreto-Lei n.º 445/91. Este diploma estatui no seu artigo 52.º, n.º 1, alínea b), que são nulos os actos administrativos que violem, entre outros instrumentos de planeamento urbanístico, alvará de loteamento em vigor. Está assente que, à data do licenciamento impugnado, estava em vigor o alvará de loteamento n.º 3/91, que titulava o licenciamento do loteamento aprovado por deliberação da recorrida de 21/8/91, loteamento esse regulado pelo Decreto-Lei n.º 400/84. Há, assim, que apurar se o referenciado preceito do Decreto-Lei n.º 445/91 foi ou não violado, considerando a recorrente que não, em virtude de no alvará em causa não constarem as prescrições quanto a áreas de implantação e de construção, enquanto que o Meritíssimo Juiz recorrido considera que sim, na medida que o que releva é o que foi aprovado no acto de licenciamento que levou à sua emissão. E a resposta não pode deixar de ser afirmativa. Com efeito, o alvará integra-se, como ensina Freitas do Amaral, nos chamados actos complementares, “definidos como os actos que a lei manda praticar com vista a assegurar o conhecimento ou a plena eficácia do acto definitivo” (Direito Administrativo, Vol.III, policopiado, 1 989, pag. 228). O alvará de loteamento surge no termo de um processo destinado à divisão em lotes de um ou vários prédios, desde que pelo menos um desses lotes se destine imediata ou subsequentemente à construção urbana, cuja fase constitutiva do procedimento termina com o acto de licenciamento, no qual ficam definidas todas as condições a que o mesmo fica sujeito. O alvará respeita já à fase integrativa ou de execução do processo de licenciamento – titula o licenciamento da operação de loteamento, artigo 47.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 448/91 – não constando dos emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 400/84, contrariamente aos dos emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 448/91, as áreas de implantação e de construção de cada lote (cfr artigos 48.º e 29.º, respectivamente). Tal não significa, contudo, que a nulidade estabelecida no artigo 52.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 445/91, apenas abranja as especificações que legalmente devam constar do alvará, antes abrangendo qualquer desconformidade com a disciplina de ocupação da parcela estabelecida pelo licenciamento do loteamento, que o alvará titula e ao qual visa dar publicidade. Na verdade, conforme se escreveu no acórdão desta Secção de 18/11/99, proferido no recurso n.º44 891, “O artigo 52.º/1/b do DL 445/91 sanciona com nulidade a desconformidade da construção com o disposto em alvará de loteamento em vigor, não estabelecendo qualquer distinção entre as especificações do licenciamento que legalmente devam ou não constar do alvará. A recorrente não indica qualquer razão, nem se vislumbra que exista, entre as prescrições do alvará que constituam conteúdo necessário e as que constituam conteúdo facultativo do título, por forma a justificar uma interpretação restritiva. O que releva, a razão de ser da nulidade, é a desconformidade com a disciplina daquela parcela do território estabelecida pelo licenciamento do loteamento. A especial severidade da sanção justifica-se como forma de evitar a sanabilidade pelo decurso do tempo, acautelando os interesses que levam a fazer intervir no procedimento do loteamento entidades estranhas ao município, com parecer obrigatório e vinculativo e quer seriam postos em crise pela inimpugnabilidade (inerente à anulabilidade) dos actos licenciadores de construção desconformes ao loteamento autorizado, em cujo procedimento não são chamados a intervir”. No caso sub judice, está assente que a moradia licenciada pelo acto impugnado tem uma área de implantação e de construção muito superior às aprovadas pelo acto que aprovou o licenciamento titulado pelo alvará n.º 3/91, pelo que esse acto viola o disposto no artigo 52.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 445/91, estando, por isso, ferido de nulidade, como considerou a sentença recorrida, na sua fundamentação, e que, na parte decisória, o anulou. # Improcedem, assim, todas as conclusões das alegações da recorrente. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida, mas com a menção de que se declara nulo o acto contenciosamente impugnado. Sem custas, por delas estar isento a recorrente. Lisboa, 1 de Outubro de 2002. António Madureira – Relator – António São Pedro – Rosendo José