9140213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9140213
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciario, Honorarios, Mandatario judicial
Decisão: Provido. Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001498
Nr Documento: RP199105299140213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04448d49e5e76ab18025686b00661cf6
Sumário
O pagamento dos honorarios pela intervenção processual de advogado a quem foi outorgado mandato não pode ser satisfeito nos termos da protecção judiciaria.
