001189 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001189
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Selagem de maquinas, Industria manual, Pregaria
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000614
Nr Documento: SAP19621108001189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c39ad27b0887629c802568fc003802aa
Sumário
Carece de fundamento legal, por violação do artigo 27 do Decreto-Lei n. 39634, a selagem de uma maquina- -ferramenta que se não prova não ser a mesma que foi instalada e expressamente declarada, para efeitos do competente licenciamento, para o exercicio da industria manual de fabricação de pregaria.
