001189 - Supremo Tribunal Administrativo

Carece de fundamento legal, por violação do artigo 27 do Decreto-Lei n. 39634, a selagem de uma maquina- -ferramenta que se não prova não ser a mesma que foi instalada e expressamente declarada, para efeitos do competente licenciamento, para o exercicio da industria manual de fabricação de pregaria.