0787/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 0787/12
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Contraditório
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15361
Nr Documento: SA2201302270787
Data de Entrada: 10/07/2012
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f08993a36a9798880257b2c0058f5cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0787.12.D0
Sumário
Nas situações que conduzem ao indeferimento liminar da petição previstas no artigo 234º-A do CPC, em que só ocorrem se for «manifesta» a improcedência do pedido ou «evidente» a existência de excepções dilatórias insupríveis, também é manifestamente desnecessária a audição do impugnante. A reclamação judicial prevista no artigo 276º do CPPT é o meio processual adequado para se impugnar um acto praticado pelo órgão de execução fiscal.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Ministério Público e A………….., Planeamento Urbano e Construção SA, identificada nos autos, interpõem recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 10 de Abril de 2012, que indeferiu liminarmente a impugnação judicial que esta efectuou do acto do Chefe de Serviço de Finanças de Amadora 3, proferido na execução fiscal nº 3611200401012054, que lhe indeferiu o pedido de passagem de guias para pagamento da sisa. Nas alegações do Ministério Público, a que aderiu a recorrente A…………., concluiu-se o seguinte: I – Recorre o Ministério Público, e exclusivamente em matéria de direito, do aliás douto despacho proferido a fls. 165 dos presentes autos de impugnação judicial, mediante o qual foi, e agora outra vez, liminarmente indeferida pelo Mmo. Juiz a quo a petição inicial apresentada pela Impugnante, a firma A………… — Planeamento, Desenvolvimento Urbano e Construções, Lda., por entender verificar-se uma excepção dilatória insuprível, o erro na forma do processo, que obsta ao conhecimento do mérito da causa, isto de acordo com as disposições dos artigos 199°, nº 1, e 234°-A, ambos do CPC, e por não ser possível, por intempestividade, efectuar a convolação para a forma processual própria que no seu entender seria a de reclamação de acto do órgão de execução fiscal, prevista e regulada no artigo 276°, e seguintes, do CPPT. II — A impugnação judicial fora apresentada pela Impugnante relativamente ao acto da autoria da Chefe do Serviço de Finanças da Amadora, com data de 13.11.2008, que indeferira o pedido que lhe fora apresentado pela Impugnante, na data de 29.10.2008, para a emissão de novas guias para pagamento do imposto de sisa e acrescidos legais devidos, com referência à transferência de um imóvel com base no valor constante de rectificação da escritura de compra e venda. III – Entendeu o Mmo. Juiz a quo, que a firma Impugnante fora notificada a 18.11.2008 da decisão controvertida pelo que a 09.12.2008, data da efectivação do registo postal de expedição da petição inicial, data relevante em sede da prática do acto para os efeitos do disposto no artigo 150°, n°2, alínea b), do CPC, estava já esgotado o prazo previsto no artigo 276°, nº 1, do CPPT, para apresentação da reclamação da decisão proferida no processo de execução fiscal, o meio processual tido por adequado, e daí a sua conclusão da inviabilidade da convolação dos autos para essa forma processual por intempestividade da sua utilização e o inerente indeferimento da petição inicial. IV — Sucede que, e a nosso ver, a decisão em recurso padece de dois vícios que justificam a sua anulação. É que, e em primeiro lugar, a petição foi objecto de indeferimento liminar sem prévia audição da autora, a firma Impugnante, pela que a mesma violou o principio do contraditório posto que essa forma de rejeição só é possível perante questões jurídicas ostensivas e de tal forma evidentes que permitem prescindir da audição da parte, o que não é o caso, e, em segundo lugar, o entendimento de que era a reclamação de acto do órgão da execução fiscal o meio processual próprio para sindicar o acto impugnado traduz erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação da disposição do artigo 276°, do CPPT. V — Assim, e quanto ao principio do contraditório, o mesmo constitui um corolário dos princípios constitucionais do estado de direito, do acesso à justiça e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, de acordo com as disposições dos artigos 2°, 20°, nº 1 e 4, e 268°, nº 4, da Constituição, tem concretização a nível processual na disposição do artigo 3°, nº 3, do CPC, e é subsidiariamente aplicável ao processo tributário (ex vi do artigo 2°, alínea e), do CPPT). VI — Esse princípio impõe que o juiz, antes da tomada de decisão sobre questões de direito ou de facto e salvo caso de manifesta desnecessidade, dê às partes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem previamente. Ora, a decisão de indeferir liminarmente a petição inicial sem prévia audição da autora viola tal principio pois que a posição do Mmo. Juiz quanto ao meio processual próprio para sindicar o acto impugnado não apresenta uma evidência tal que justifique a dispensa dessa audição, e daí que a violação do principio do contraditório traduza nulidade da decisão e que como tal deve ser declarada. VII — E tanto assim é que este despacho de indeferimento liminar da petição foi proferido na data de 10.04.2012, ou seja mais de 3 anos depois da entrada em juízo da petição inicial e já depois da prolação de anterior despacho de indeferimento liminar da petição fundada noutro fundamento e que veio a ser revogado em sede de recurso jurisdicional pelo Tribunal Central Administrativo Sul. Ou seja, se a impropriedade ou inidoneidade do meio processual era tão ostensiva não se compreende que só passado todo este tempo tenha sido detectada. VIII — Por outro lado, o despacho recorrido enferma ainda de erro de julgamento por entender que o meio processual próprio para atacar o acto impugnado era não o de impugnação judicial mas antes o da reclamação de acto de órgão de execução fiscal, previsto no artigo 276°, e seguintes, do CPPT. IX — Com efeito, o requerimento que fora apresentado pela firma Impugnante na data de 29.10.2008, mediante o qual solicitou a emissão de novas guias para pagamento do imposto de sisa, e sobre o qual recaiu o despacho de indeferimento da Chefe do Serviço de Finanças da Amadora-3, com data de 13.11.2008 e que vem impugnado na presente acção, não fora dirigido a qualquer processo de execução fiscal e nem ele de forma alguma pode ser perspectivado como acto de trâmite da execução fiscal, e nem sequer ambiência alguma existe de modo a poder ser considerado como tal. X — Nestas circunstâncias, traduz erro de julgamento de direito, com errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 276°, do CPPT, o entendimento de que o acto impugnado na presente acção judicial tributária tem a natureza de acto do órgão da execução fiscal e que como tal deveria ter sido sindicado através da reclamação prevista naquele preceito e seguintes do CPPT. XI — Assim sendo, deverá pois ser declarada a nulidade ou revogado o despacho recorrido, e, em consequência, de determinar a baixa dos autos para prosseguimento dos legais termos processuais. Não foram apresentadas contra-alegações. Ouvido o Ministério Público junto deste STA, foi emitido o douto parecer de fls. 194 – 196, no sentido de que se deve conhecer da impugnação judicial neste Tribunal e julgá-la improcedente, em face do previsto no artigo 82º do Código da Sisa. 2. A decisão recorrida é do seguinte teor: “Nos presentes autos de impugnação da decisão proferida pelo Chefe de Finanças de Amadora 3 no processo de execução fiscal n°3611200401012045, em 13.11.2008, veio a impugnante assacar diversas ilegalidades na modalidade de vícios de forma e de vício de violação da lei relativo ao acto de indeferimento do requerimento por si apresentado no sentido de serem emitidas novas guias para pagamento da Sisa de acordo com a escritura de rectificação do bem transmitido devidamente identificado — cfr p.i de fls. 3 e segs. Ora, Em sede de processo de execução fiscal as decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal que afectem os direitos e garantias dos executados ou de terceiros devem ser suscitadas em processo de reclamação da decisão aí proferida, nos termos do disposto nos art°s 276° e segs, do CPPT, não constituindo a impugnação judicial o meio adequado para sindicar aquele acto de que ora se reclama. — cfr o disposto no art° 99° do CPPT e art° 103°, da LGT. Nesse sentido importa verificar da susceptibilidade de convolação dos autos para aquela forma adequada – cfr. n° 3, do art° 97°, da LGT e n°4, do art°98°, do CPPT. Para o efeito ter-se-á de averiguar da tempestividade da petição para efeitos de recebimento liminar de acordo com a forma adequada. De facto, compulsados os autos de execução fiscal apenso, verifica-se que: O despacho proferido em 13.11.2008, pelo Chefe de Finanças, que indeferiu o requerimento apresentado pelo executado em 29.10.2008, no processo de execução fiscal n°3611200401012045, foi notificado ao executado em 18.11.2008.- cfr Oficio de fls. 9, dos autos e requerimento de fls. 33 a 43 e correspondência postal de fls. 45, do Proc. Exe. apenso. A executada apresentou em 10.12.2008, a presente impugnação judicial, remetida pelo correio, sob registo, em 09.12.2008.- cfr. nota de registo aposto no rosto da p.i. de fls. 3 e segs, dos autos. Face ao apurado, considerando a data de notificação da decisão ora controvertida, em 18.11.2008, verifica-se que na data de efectivação do registo postal da p.i. em 09.12.2008, data relevante da prática do acto processual nos termos do disposto na alínea b), do n°2, do art° 150° do CPC, já se havia esgotado o prazo ínsito no n°1, do art° 276° do CPPT, para apresentação da reclamação da decisão proferida naquele processo de execução fiscal, pelo que se torna inviável a convolação dos autos para a forma adequada por intempestividade da sua utilização, determinando a verificação de uma excepção dilatória insuprível de erro sobre a forma de processo, decisão a que ora se procede. Nos termos expostos, vai indeferida a petição inicial em resultado da verificação de uma excepção dilatória insuprível que obsta ao conhecimento do mérito da causa relativa ao erro na forma de processo. – cfr n° 1, do art° 199° e n° 1, do art° 234°-A, ambos do CPC”. 3. A decisão recorrida indeferiu liminarmente a impugnação judicial que a recorrente A………. interpôs do acto do chefe de serviço de finanças que lhe indeferiu o pedido de passagem de guias para pagamento da sisa, com fundamento em que o meio processual adequado é a reclamação prevista no artigo 276º do CPPT, sem que a mesma pudesse ser convolada para esta forma processual, atenta a manifesta intempestividade. Os recorrentes não se conformam com essa decisão, por dois motivos: (i) a impugnante deveria ter sido ouvida antes da tomada da decisão recorrida; (ii) a forma adequada ao pedido é a impugnação judicial e não a reclamação judicial. Mas em nenhum destes fundamentos têm razão. Admitida a possibilidade do indeferimento liminar da impugnação judicial, no sentido em que deve ser interpretado o artigo 110º do CPPT, é possível indeferir liminarmente a petição nos casos de manifesta improcedência do pedido ou quando ocorram, de forma evidente, outras excepções dilatórias insupríveis de que o juiz deva conhecer oficiosamente, por aplicação supletiva do nº 1 do artigo 234º-A do CPC. Nestas situações, em que a solução jurídica é evidente, não há que observar o princípio do contraditório, por não ser concebível qualquer controvérsia. Assim o diz o nº 3 do artigo 3º do CPC quando prescreve que «o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem». Portanto, há situações em que é manifestamente desnecessária a audição das partes, como é o caso das situações que conduzem ao indeferimento liminar da petição previstas no artigo 234º-A do CPC, em que só ocorrem se for «manifesta» a improcedência do pedido ou «evidente» a existência de excepções dilatórias insupríveis. Num processo de estrutura dialéctica, o direito ao contraditório, como decorrência do princípio da igualdade das partes, é um direito que se atribui à parte de conhecer as condutas assumidas pela contraparte, de tomar posição sobre elas e de ser ouvida antes de ser proferida qualquer decisão. A essência do princípio do contraditório está pois no facto de cada parte processual ser chamada a apresentar as respectivas razões de facto e de direito, a oferecer as suas provas ou a pronunciar-se sobre o valor e resultado de umas e outras. E por isso, a relevância do direito à audiência prévia e do direito de resposta dá-se sobretudo quando o seu exercício representa a garantia de uma parte relativamente à conduta processual da contraparte. Mas, o âmbito de aplicação do nº 3 do artigo 3º parece incluir também o contraditório relativamente a “decisões-surpresa”, com que as partes não podiam contar, por não terem sido objecto de discussão no processo. Nesses casos, para que a parte não seja confrontada e atingida como uma decisão inesperada, impõe-se garantir o contraditório. Razões ligadas à boa administração da justiça e à justa composição do litígio justificam que também nesses casos a contraditoriedade se efective. Mas não é esse o caso da decisão de indeferimento liminar, uma vez que os seus fundamentos devem ser tão evidentes, que o autor tem o dever de se aperceber das consequências jurídicas da apresentação de uma petição inicial com um pedido manifestamente improcedente ou com contra o qual seja evidente a existência de excepções dilatórias insupríveis. As situações de indeferimento liminar são assim casos em que é manifesta a desnecessidade de se ouvir a autor sobre o “projecto” ou a “intenção” de se indeferir a petição. De que valeria esse “pré-aviso”, se a as deficiências detectadas são insanáveis? Contra a audiência prévia sempre se poderia invocar o princípio da economia processual, que contém na sua expressão máxima a proibição da prática de actos inúteis (cfr. art. 137º do CPC). E isto coloca-nos já no segundo dos argumentos invocados pelos recorrentes, segundo o qual a forma de processo adequada é a impugnação judicial e não a reclamação judicial do artigo 276º do CPPT. Mas é evidente e de fácil percepção que o acto impugnado foi um acto praticado pelo órgão de execução fiscal no âmbito do processo nº 3611200401012045 e por isso mesmo o meio processual adequado tinha que ser a reclamação prevista no artigo 276º do CPPT. Em primeiro lugar, a notificação que foi feita do acto impugnado permite que um destinatário normal ou razoável conheça que o acto foi praticado no âmbito de uma execução fiscal. Conforme consta do ofício de fls. 9 dos autos, junto pela recorrente, e onde se indica o número da execução fiscal onde o acto notificando foi prolatado, o despacho tem o seguinte teor: «visto o requerido e não sendo este o meio próprio para discutir a legalidade da liquidação da dívida exequenda, mantenho o valor da SISA liquidada inicialmente e que deu origem ao presente PRF. Notifique-se». Ora, quer do conteúdo do acto, quer da forma como foi comunicado, não podem restar quaisquer dúvidas que o mesmo foi emitido pelo órgão de execução fiscal, reportado à execução da sisa que havia sido liquidada à recorrente. Perante uma notificação que indica o número da execução fiscal e que comunica um despacho que se faz refere expressamente à “dívida exequenda” e ao «presente processo PEF», uma pessoa normal e diligente, mesmo quando determinada segundo o critério do artigo 236º do Código Civil, fica em condições de perceber que o acto foi praticado no âmbito da execução fiscal instaurada contra a recorrente para cobrança coerciva da sisa. Em segundo lugar, a impugnante tem a obrigação de saber que o acto impugnado constituiu a pronúncia do Chefe de Serviço de Finanças sobre a pretensão que lhe dirigiu em 29 de Outubro de 2008. Nesse requerimento, constante de fls. 19 e 20 dos autos, a recorrente solicitou a emissão de novas guias para pagamento da sisa, alegando que ofereceu uma garantia bancária para suspender a execução, que «no actual contexto económico-financeiro a prestação e manutenção de garantias bancárias tem um custo muito elevado», que pretende «liberta-se desse custo», efectuando «o pagamento da sisa devida». Ora, tendo a garantia bancária sido prestada na execução fiscal nº 3611200401012045 é óbvio que o mesmo tinha que ser junto e despachado nesse processo, pois que nessa altura a única “sisa devida”, e sobre a qual poderiam ser emitidas guias para pagamento, era a quantia exequenda. Em terceiro lugar, no momento e no contexto em que esse requerimento foi efectuado, a pretensão da recorrente apenas visava impedir a continuação da execução fiscal, pois o que está documentado nos autos permite fazer tal juízo. Com efeito: (i) a recorrente impugnou judicialmente a sisa que foi liquidada pelo facto da administração tributária ter verificado que o prédio adquirido pela recorrente não havia sido revendido findo o prazo de três anos (certidão de fls. 59 a 101); (ii) nesse processo de impugnação nº 706/04, em articulado superveniente, a impugnante formulou um pedido alternativo para que a sisa fosse reduzida em resultado da rectificação da escritura de compra e venda quanto ao valor inicialmente declarado (cfr. doc. de fls. 67 a 73); (iii) a impugnação foi julgada totalmente improcedente, por sentença de 15/9/2005 (cfr. doc. de fls. 67 a 73); (iv) dessa decisão foi interposto recurso para o TCAS, que por acórdão de 28/3/2006 não o conheceu (cfr. fls. 74 e 75); (v) desse acórdão interpôs recurso por oposição de julgados, o qual foi indeferido, inicialmente por despacho e depois por acórdão (cfr. fls. 82 e ss); (vi) desse acórdão interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, que em decisão sumária de 9/10/2008 e posteriormente em conferência, não o admitiu (cfr. fls. 88). Destes factos, resulta que, a partir do momento em que o TC não admitiu o recurso, ficaram esgotados os meios processuais para se manter pendente a impugnação judicial, o que teve como consequência imediata o termo da suspensão da execução fiscal (cfr. nº 1 do art. 169º do CPPT). Ora, “findo o pleito” que justificada a suspensão da execução, com o requerimento de 29/10/08, a recorrente tentou “provocar” um novo acto que impedisse a continuação da execução. Efectivamente o acto foi praticado, mas o meio processual escolhido para o impugnar não podia ser a impugnação, pois, do nº 2 do artigo 103º da LGT, alínea n) do nº 1 do art. 96º, nº 1, art. 151º e art. 276º do CPPT, resulta que o meio adequado para impugnar actos praticados pelo órgão de execução fiscal é a reclamação. Finalmente, no processo de impugnação já foi emitido um acórdão pelo TCAS em que se deu como provado que o requerimento da recorrente de 29/10/2008, respondido pelo acto impugnado, foi efectuado no «âmbito do processo de execução fiscal nº 3611200401012045». E por assim se ter considerado, julgou-se que não havia caso julgado relativamente à decisão proferida no processo de impugnação nº 706/04, tal como se havia considerado no primeiro despacho de indeferimento liminar emitido nos autos. Para justificar a inexistência de caso julgado, o acórdão constante de fls. 133 a 152, refere o seguinte: «no entanto, importa ter presente que numa situação está em causa a liquidação de SISA apontada nos autos, sendo que o requerimento que está na base da decisão recorrida é introduzido no âmbito de um processo de execução fiscal, não estando em causa qualquer liquidação, mas sim uma realidade para lá da liquidação»; (…) «por outro lado, a decisão recorrida, proferida no processo de execução fiscal limita-se a dizer que o requerido não constitui o meio próprio para discutir a legalidade da liquidação da dívida exequenda, ou seja, alude a uma questão formal para afastar qualquer viabilidade à pretensão da ora Recorrente»; (…) «Como é óbvio, não é possível estabelecer aqui qualquer relação entre as duas pretensões descritas, capaz de permitir falar de identidade de causa de pedir, do mesmo modo que não é indiferente o enquadramento das duas situações em presença, impondo-se até, oportunamente, alguma reflexão sobre o meio processual utilizado pela ora Recorrente, pois, face aos termos da decisão recorrida, parece claro que o CPPT (art. 276º) apresenta outra forma para reagir a esta situação, sem olvidar o disposto no nº 103º nº 2 da LGT». Depois se ter julgado que não existia caso julgado relativamente à decisão tomada no processo nº 706/04, onde se julgou improcedente o pedido alternativo de se reduzir a sisa, com fundamento de que se tratou de um acto praticado na execução fiscal, outra coisa não restava ao juiz a quo que não fosse a de indeferir liminarmente a impugnação por inadequação do meio processual utilizado. É que, se não tivesse sido considerado um acto praticado na execução fiscal, o juízo sobre a excepção de caso julgado poderia eventualmente ser diferente, pois a pretensão formulado no requerimento que está na origem do acto impugnado havia sido efectuado no articulado alternativo do processo nº 706/04, tendo sido julgada improcedente por sentença transitada em julgado. 4. Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida. Custas pela recorrente A………... Lisboa, 27 de Fevereiro de 2013. - Lino Ribeiro(relator) Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.