037169 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037169
Acórdão
Descritores: Julgamento com juri, Poderes do supremo tribunal de justiça, Intenção de matar, Regime concretamente mais favoravel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002221
Nr Documento: SJ198404100371693
Referência Publicação: BMJ N336 ANO1984 PAG356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/078096bdcca7eca0802568fc00395301CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037169.79
Sumário
Quando o recurso e interposto apenas do acordão final, nos termos do artigo 525 do Codigo de Processo Penal, o seu ambito não comporta a discussão de questões respeitantes a materia de facto ainda que compreendidas na previsão do artigo 712, n. 2, do mesmo Codigo. Não e deficiente para efeitos do disposto no artigo 494, n. 3, do Codigo de Processo Penal o quesito em que se pergunta se o reu "agiu no proposito de matar (...)". Mesmo que a pauta de jurados não tenha sido afixada nos termos do artigo 9, n.2, do Decreto- -Lei n. 679/75, tal constitui mera irregularidade extraprocessual que não afecta a constituição do juri, pois que não so na altura do sorteio era licito aos reus exercerem os direitos que lhes são conferidos pelos artigos 479, paragrafo 1, e 480 do Codigo de Processo Penal, como tambem podiam eles requerer a afixação da pauta quando o Ministerio Publico, na querela provisoria, requereu a intervenção do juri. Sendo, em abstracto, as penas cominadas no novo Codigo Penal para o crime de homicidio voluntario, consumado e tentado, consideravelmente mais leves do que as estabelecidas para o mesmo crime, consumado e frustrado, no Codigo de 1886, tambem, no caso, não havendo razão para a atenuação extarordinaria do artigo 94 deste Codigo ou para a atenuação especial prevista no novo diploma, mas justificando-se a aplicação de penas longe dos maximos legais, e mais favoravel para os reus o regime de Codigo Penal vigente.