0088712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0088712
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Valor, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016634
Nr Documento: RL199405120088712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cd253cbc162c2bb80256803000279c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088712.D5
Sumário
O valor do inventário, para efeitos de subida de um recurso de agravo, é o que resulta dos elementos de apreciação existentes no processo (relação de bens, deserção e licitações) e não o valor que inicialmente foi indicado pelo requerente.