0312253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0312253
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Anulação de julgamento, Reenvio
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005872
Nr Documento: RL199311240312253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e24d67cc291f5a980256803000103ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0312253.38
Sumário
Sendo o dano o resultado típico do crime de dano e o valor objectivo daquele elemento essencial, nomeadamente, para a graduação da pena, a não fixação da produção do dano e do seu valor na sentença determina a anulação do julgamento e o reenvio do processo por insuficiência da matéria de facto.