075809 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 075809
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio litigioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012203
Nr Documento: SJ198807180758091
Indicações Eventuais: CIT M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES VI 1976 PAG12.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6af318615851ab5c802568fc0039f4f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075809.1F
Sumário
A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil não exige a revisão de merito do direito adjectivo, que e direito publico, mas apenas revisão do direito privado, e a questão da forma usada no tribunal revidendo - "tendo sido ouvido o advogado da autora e lidos os documentos constantes do processo decreta-se" - de fundamentar a decisão, e inequivocamente de direito processual. Alem de que o conteudo da sentença e facilmente determinavel, com vista dos termos da notificação que previamente foi feita ao reu e que consta do processo, donde se extraem factos que integram manifesta falta de respeito para com a autora, em ofensas graves a sua integridade fisica e moral, pelo que se verifica face a nossa lei - artigos 1672 e 1779, n. 1 do Codigo Civil - fundamento para o divorcio.