024390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 024390
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Apreciação da prova
Recorrente: Fialho , Jose - Minapa
Recorridos: Coop de Produção Agro-pecuaria Fronteira Alentejana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1985/07/15 - AC 1 SECÇÃO PROC23438-A DE 1986/02/20.
Nr Convencional: JSTA00011296
Nr Documento: SAP19870723024390
Data de Entrada: 12/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f30dd23162dccb9802568fc0036e231CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024390.FA
Sumário
Não existe oposição de acordãos justificativa de recurso para o pleno da Secção do Contencioso do STA quando ambos os arestos partem do pressuposto de que, carecendo os factos integrativos do prejuizo provavel de dificil reparação, que constitui requisito da suspensão da eficacia do acto recorrido, de ser alegados e provados, não e, contudo, exigivel grande rigor no cumprimento do onus da prova, embora num dos acordãos, e face a prova produzida, a Secção se convença, e no outro não, da probabilidade ou verosimilhança desses prejuizos.