01064A/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01064A/02
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reforma agrária, Indemnização por rendas não recebidas, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00061912
Nr Documento: SA12005031601064A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8566f7aa137b1cec80256fe200493aaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01064A.02.EC
Sumário
Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a execução do aresto passe pela coincidência automática de tais rendas com as rendas máximas previstas nas tabelas então aplicáveis ao arrendamento rural. Na impossibilidade de agora directamente se determinar quais as rendas que, não fora a ocupação do imóvel, hipoteticamente vigorariam durante o tempo dela, há que apurar os valores dessas rendas por meios indirectos e aproximativos. Embora o rendimento líquido da terra arrendada e o valor da respectiva renda apresentem evoluções relativamente independentes, pode aquele rendimento servir de meio indirecto de abordagem à modificação que as rendas poderiam ter sofrido durante o período da ocupação do prédio. O despacho conjunto que, partindo da evolução do rendimento fundiário, estabeleceu o «quantum» das rendas presumíveis durante a ocupação alcançou um dos fins intermédios imposto pelo julgado anulatório — que era o de determinar o montante dessas rendas. Se, depois de apurar o valor das ditas rendas, o mesmo despacho, como a lei impunha, as reportou à data da ocupação e, por último, actualizou o montante global nos termos da Lei n.° 80/77, de 26/10, o acórdão anulatório mostra-se integralmente executado, devendo julgar-se extinta a correspondente instância executiva.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., identificada no processo, por apenso aos autos de recurso contencioso que tomou por objecto o despacho conjunto do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que se analisa nas decisões por eles emitidas, respectivamente em 14/1/02 e em 2/2/02, vem requerer a execução do acórdão aí proferido, que anulou tal acto em virtude da ilegalidade do critério usado no cálculo da indemnização que à requerente é devida pela privação temporária das rendas relativas a dois prédios rústicos ocupados no âmbito da designada reforma agrária. A requerente pretende que o julgado anulatório seja executado de modo que as entidades requeridas sejam condenadas a pagar-lhe a importância de 7.174,40 euros (1.438.340$00), acrescida de juros à taxa anual de 2,5% desde 1/11/75 até à data do efectivo cumprimento, quantia essa que é a diferença entre a que já recebeu — 833.928$00 — e a que entende ser-lhe devida — 2.272.268$00 — a título do valor das rendas que, na sua óptica, deveriam ter vigorado durante o período de privação dos prédios arrendados. Só o Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas contestou, sustentando que o acórdão anulatório já foi integralmente executado. A exequente replicou, discordando do critério seguido pela Administração para executar o acórdão anulatório. À decisão interessam os seguintes factos, que consideramos assentes: 1 — Pelo acórdão de 8/10/03, constante de fls. 89 e ss. dos autos principais, este STA anulou o despacho conjunto «supra» referido — de 14/1/02 e de 2/2/02 — que determinara a indemnização devida à recorrente pela privação temporária de dois prédios ocupados no âmbito da reforma agrária. 2— Esse acórdão transitou em julgado ainda em Outubro de 2003. 3 — Em 1/4/04, o Chefe de Gabinete do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas enviou ao Advogado da ora exequente a proposta de decisão que consta de fls. 12 a 17 deste apenso e que aqui se dá por reproduzida. 4— A ora exequente pronunciou-se sobre essa proposta nos termos que constam de fls. 18 e 19 deste apenso, que aqui se consideram reproduzidos. 5 — Por despacho conjunto do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, respectivamente de 1/6/04 e de 23/6/04, foi manifestada concordância com a informação cuja cópia consta de fls. 69 a 71 deste apenso, cujo teor aqui se dá por reproduzido. 6 — A exequente é interessada, na proporção de 50%, na herança indivisa aberta por morte de B..., falecido aos 12/5/78. 7 — Esse B... arrendara antes de 1975 as áreas de regadio de dois prédios denominados “...”, sitos em Alvalade, Santiago do Cacém. 8 — Ainda arrendados, esses prédios foram ocupados em 1/11/75, tendo sido devolvidos em 13/12/77 (43,8 ha) e em 12/5/78 (153,3 ha). 9— Em execução do julgado, a Administração procedeu ao cálculo das indemnizações considerando que a evolução presumível das rendas seria idêntica à evolução média do rendimento líquido dos prédios directamente explorados pelos seus titulares, tal como essa evolução decorre dos quadros anexos à Portaria n.° 197-A/95, de 17/3. 10 — Para concretizar esse cálculo, a Administração fez as seguintes operações matemáticas: fez acrescer 40% ao valor das rendas vigentes no momento da ocupação, por entender ser esse o aumento médio do rendimento líquido dos prédios, que decorre dos quadros anexos à Portaria n.° 197-A/95; multiplicou o valor obtido pelo número de anos e fracção durante os quais o senhorio esteve privado dos prédios arrendados; ao produto dessa multiplicação deduziu 2,5% por cada ano para encontrar o valor à data da ocupação, sendo sobre este que incidem os juros previstos nos artigos 19º e 24° da Lei n.° 80/77, de 26/10. Passemos ao direito. Por força do disposto no art. 5°, n.° 4, da Lei n.° 15/2002, de 22/2, o presente processo de execução está sujeito ao regime previsto no CPTA; e, do art. 173° deste diploma, decorre que a execução do julgado anulatório consiste na reconstituição da situação actual hipotética, isto é, na reposição da situação que presumivelmente existiria se, na vez do acto anulado, tivesse sido emitido um acto legal. Sendo assim, a Administração, para executar espontânea ou compulsivamente o julgado, tem o dever de proferir os actos jurídicos e praticar as operações materiais que se mostrem indispensáveis à plena reintegração da ordem jurídica violada. «In casu», o despacho conjunto contenciosamente recorrido foi anulado por ter atingido o montante da indemnização devida à ora exequente segundo um critério ilegal — o de se achar o «quantum» das rendas não recebidas durante o tempo de privação dos imóveis mediante a mera multiplicação das rendas vigentes à data da ocupação pelo tempo desta. E o acórdão exequendo explicou que o critério a usar para o efeito no procedimento administrativo deveria atender à possibilidade de evolução das rendas durante o período de privação dos prédios, referindo-se depois o valor delas «à data da ocupação». Portanto, o dito aresto apontou à Administração as duas primeiras operações a realizar com vista à obtenção final da indemnização: «primo», determinar quais as rendas que, não fora a ocupação dos imóveis, teriam presumivelmente vigorado durante o tempo dela, ou seja, entre 1/11/75 e 13/12/77 e 12/5/78; «secundo», calcular o valor que a tais rendas corresponderia em 1/11/75. E o acórdão anulatório explicou ainda que esse valor global das rendas reportado «à data da ocupação» (acrescido dos restantes bens ou direitos) haveria depois de ser actualizado de acordo com a forma já irrepreensivelmente usada no despacho anulado, isto é, nos termos dos artigos 19° e 24° da Lei n.° 80/77. No que toca à primeira operação acima referida, constatámos que o despacho conjunto de Junho de 2004, que se pretende exequendo, intentou apurar a evolução previsível das rendas através do critério legal determinativo do aumento médio do rendimento líquido dos prédios. Ora, a exequente discorda deste método, defendendo que a determinação das rendas hipotéticas se deverá fazer por recurso às rendas máximas dos arrendamentos rurais, estabelecidas nas sucessivas portarias que, para o efeito, vigoraram durante o período da ocupação dos imóveis. No entanto, é constante a jurisprudência deste STA no sentido de que a evolução presumível das rendas não é alcançável através da mera e automática aplicação dessas tabelas (cfr., a título ilustrativo, o acórdão do Pleno da Secção de 31/3/04, proferido no recurso n.° 48.089, bem como a jurisprudência a propósito aí citada que, aliás, reenvia para muitos outros arestos). Ademais, esta questão da atendibilidade necessária das rendas máximas não é nova, pois a aqui exequente já a havia suscitado, sem êxito, no seu recurso contencioso — como decorre da circunstância de a solução apontada no aresto anulatório não passar pela consideração forçosa das ditas rendas. Deste modo, e assente que o critério indicado pela exequente, ao menos por si só, não serve, resta ver se, na determinação das rendas atendíveis, o despacho conjunto que pretendeu dar execução ao acórdão anulatório dele dissentiu ou se, ao invés, lhe foi suficientemente fiel. Dissemos atrás que o «iter» usado nesse acto consistiu em considerar o aumento do rendimento líquido dos prédios, que no caso se estimou em 40%; depois, essa percentagem foi somada ao valor das rendas vigentes aquando da ocupação e o resultado dessa soma foi, por sua vez, multiplicado pelo tempo de privação dos imóveis. Nesta conformidade, o percurso seguido pelo acto exequendo ateve-se imediatamente ao rendimento fundiário dos imóveis, e não às rendas que provavelmente teriam existido, não fora a ocupação; e, como é indesmentível que as rendas e o rendimento agrícola são realidades com alguma independência recíproca, pode dizer-se que, «primo conspectu», a metodologia adoptada pelo acto repugna ao teor do julgado anulatório. Todavia, essa primeira aparência cede ante uma análise mais funda. A exequente admite que, trinta anos volvidos sobre as datas das ocupações dos prédios, «não é agora possível reconstituir as rendas que vigoraram durante a ocupação» deles (cfr. o n.° 30 do requerimento inicial). Isto significa que, na óptica da própria exequente, a determinação das rendas hipotéticas — que é a primeira tarefa a empreender para se executar o julgado anulatório — não é hoje directamente realizável; e que é vão tudo o que agora se faça no sentido de se tentar captar, com um rigor satisfatório, como teriam evoluído verdadeiramente as rendas se os imóveis nunca tivessem sido ocupados. Mas se tais rendas presumíveis não podem ser atingidas de um modo directo, que inquira das vicissitudes prováveis dos contratos de arrendamento, terão de sê-lo indirectamente ou em termos apenas aproximativos — sem o que o julgado anulatório permaneceria «ad aeternum» por executar. Torna-se agora claro que o método acolhido no acto exequendo traduziu uma maneira oblíqua, indirecta ou mediata de chegar, pelo rendimento líquido, às rendas hipotéticas. Concede-se que o rendimento de um prédio rústico locado e as respectivas rendas, embora normalmente correspondentes ou proporcionais no início da vigência dos arrendamentos, não se modificam necessariamente «pari passu». Mas, como o valor das rendas dos arrendamentos rurais vigentes em 1975 só excepcionalmente poderia ser revisto (cfr. os artigos 6°, n.° 6, do DL n.° 201/75, de 15/4, e o art. 14° da Lei n.° 76/77, de 29/9), era de presumir que, na hipótese de os prédios em causa não terem sido ocupados, as rendas só viessem a ser modificadas se o rendeiro saísse e se, portanto, fosse celebrado com outrem algum novo contrato; e, nesta hipótese, a renda a fixar reflectiria provavelmente a produtividade do prédio — como acima dissemos. Nesta perspectiva, a abordagem do valor das rendas pelo prisma do rendimento líquido já não se apresenta como artificiosa ou arbitrária. E, na medida em que o resultado atingido concerne, afinal, às rendas que presumivelmente vigorariam durante a ocupação, temos que o critério utilizado acaba por se harmonizar com as imposições do acórdão exequendo — que obrigara a considerar essas mesmas rendas. Portanto, o acto exequendo não se desviou verdadeiramente do que o julgado anulatório dissera, pois, e de entre os vários caminhos possíveis para alcançar o fim estabelecido, escolheu um meio objectivamente alcançável — o rendimento líquido — tomando-o como mero suporte da determinação final das rendas hipotéticas que urgia apurar. Assim, temos que a primeira operação que ao acto exequendo incumbia fazer foi por ele realizada de um modo que não repugna ao título executivo. Com efeito, o acto afastou-se do método ilegal de somente atender ao «quantum» das rendas de 1975, e antes determinou, ainda que por critérios indirectos e aproximativos, os valores das rendas que, não fora a ocupação, presumivelmente vigorariam no tempo dela — exactamente como este STA exigira. Por isso mesmo, é que a exequente não se mostrou capaz de persuadir que o percurso seguido inquinara necessariamente tal resultado ou que este dissentia do aresto por uma outra razão qualquer. Passemos à outra operação que o acórdão anulatório impusera, e que consistia em, depois de apurar o valor das rendas hipotéticas, reportá-lo à data da ocupação dos prédios. Também neste particular o acto exequendo deu cabal cumprimento ao que fora imposto no aresto, pois deflacionou as rendas de cada ano de modo a encontrar o valor de cada uma delas em 1/11/75. Aqui, é ainda mais flagrante a consonância do despacho conjunto de Junho de 2004 com o teor do acórdão, o que explica que a ora exequente nada de assinalável tenha argumentado em contrário. Ante o exposto, tem de se concluir que o julgado anulatório já foi integralmente executado — tal e qual a autoridade requerida afirmou na sua contestação. Na verdade, o despacho conjunto que se analisa nos actos de 1 e 23 de Junho de 2004 calculou as rendas presumíveis de uma forma que não briga com o título executivo, reportou-as à data da ocupação, como o aresto impusera, e procedeu à actualização do valor obtido segundo o método que o mesmo acórdão já considerara ser o legal. Sendo assim, a presente execução está votada ao malogro, pois a obrigação exequenda mostra-se extinta pelo cumprimento. Resta acrescentar que a presente solução corresponde à jurisprudência que, sobre esta matéria, se vem estabelecendo neste STA, como se vê dos acórdãos proferidos em 3/2/05, nos processos ns.° 47.393-A, 48.086-A, 1343/02-A e 1384/02-A, e em 9/2/05, no processo n.° 1164/02-A. Nestes termos, acordam em julgar extinta a presente instância executiva. Sem custas. Lisboa, 16 de Março de 2005. — Madeira dos Santos — (relator) — António Samagaio — Jorge de Sousa. (vencido nos termos da declaração junta). Voto de vencido 1 — Por força do disposto no n.º 4 do art. 5º da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, ao presente processo de execução de julgado é aplicável o regime previsto no C.P.T.A., pois foi instaurado após a entrada em vigor deste novo Código. Com o trânsito em julgado da decisão judicial anulatória de um acto administrativo, a Administração fica constituída no dever de executar que, «sem prejuízo do eventual poder de praticar novo acto administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado», se consubstancia no «dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado» (art. 173º, n.º 1, do C.P.T.A.). Para o cumprimento deste dever, «a Administração pode ficar constituída no dever de praticar actos dotados de eficácia retroactiva que não envolvam a imposição de deveres, a aplicação de sanções ou a restrição de direitos ou Interesses legalmente protegidos, bem como no dever de remover, reformar ou substituir actos jurídicos e alterar situações de facto que possam ter surgido na pendência do processo e cuja manutenção seja incompatível com a execução da sentença de anulação» (n.º 2 do mesmo artigo). Era este o entendimento anterior sobre o âmbito do dever de executar um julgado anulatório de acto administrativo. Assim, a directriz orientadora da execução de julgados anulatórios é a de que deve ser reconstituída a situação actual hipotética que existiria se, em vez do acto ilegal anulado, tivesse sido praticado um acto legal, devendo a Administração praticar os actos jurídicos e operações materiais necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada. 2 — No acórdão exequendo, os actos recorridos foram anulados por erro nos pressupostos de direito, consubstanciado em neles se ter interpretado o n.º 4 do art. 14º. do Decreto-Lei n.º 199/88 com sentido de ele impor que a indemnização ao titular de direito sobre prédios ou partes de prédios arrendados seja calculada com base no valor das rendas que vigoravam à data em que ocorreram as ocupações, multiplicado pelo número de anos e fracção durante os quais se manteve a privação. Entendeu-se no acórdão referido que (...) é clara a intenção legislativa de que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os privou daqueles, que é a forma adequada de obter a desejada justa indemnização. Por isso, é de concluir que a indemnização Justa não pode ser, necessariamente, assegurada com a fórmula adoptada no acto impugnado, baseada no valor das rendas que vigoravam à data em que os então proprietários ficaram privados da área referida, multiplicado peio número de anos durante o qual se manteve a privação, só podendo sê-lo através de uma forma de cálculo que atenda à possibilidade de evolução das rendas que poderia ter lugar durante o período de privação dos prédios. (...) resulta do nº 4 do art. 14º do Decreto-Lei n.º 199/88 que a base de cálculo da indemnização são as rendas que presumivelmente seriam recebidas ao longo do período de privação do prédio, há que fazer aplicação do preceituado no n.º 2 do art. 7º do mesmo diploma, que estabelece que o valor real e corrente (nº 1 do mesmo artigo) dos bens ou direitos expropriados ou nacionalizados seja referido à data da nacionalização ou expropriação ou da ocupação, conforme o que tiver ocorrido em primeiro lugar. Assim, determinado o valor de cada uma das rendas que presumivelmente seriam recebidas durante o período de ocupação, tem de se calcular o valor que a cada uma delas corresponde à data da ocupação, à face da evolução do valor da moeda. Nestes termos, a primeira operação necessária para reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado é a de determinar quais as rendas que poderiam ter vigorado durante o período de ocupação do prédio. Depois, é necessário calcular o valor que corresponderia à data da ocupação, «à face da evolução do valor da moeda», a cada uma das rendas encontradas. 3 — Para a primeira operação referida, os Requerentes defendem que devem ser considerados os valores máximos que eram permitidos pelas sucessivas portarias que vigoraram durante o período de ocupação emitidas ao abrigo do art. 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 201/75, de 15 de Abril, e do art. 10.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro (Foram estes diplomas, e no o Decreto-Lei n.º 385/88, aqueles em se basearam as Portarias de fixação de rendas máximas referidas pelos Requerentes.). Das Portarias que fixaram valores de rendas máximas, as n.ºs 363/77, de 18 de Junho (As Portarias n.ºs 248/78, de 2 de Maio, e 239/80, de 9 de Maio, invocadas pelos Requerentes, limitaram-se a manter a Portaria n.º 63/77.) e 246/82, de 3 de Março, estabeleceram limites máximos a vigorar no território nacional, e as Portarias n.ºs 584/84, de 9 de Agosto, 298/86, de 20 de Junho, e 839/87, de 26 de Outubro, estabeleceram, respectivamente, os limites máximos para os «contratos a celebrar nos anos de 1984 e 1985», para «contratos de arrendamento rural a celebrar nos anos de 1986 e 1987» e «os contratos de arrendamento rural a celebrar nos anos de 1988 e 1989». Porém, em nenhuma destas Portarias se prevê a possibilidade de actualização de rendas de contratos de arrendamento rural preexistentes. Por outro lado a previsão daqueles valores máximos não significava que todos os terrenos das classes e culturas referidas naquelas Portarias tivessem a mesma qualidade e localização e que os valores da respectiva renda tivessem forçosamente de atingir o máximo permitido. Assim, não há suporte legal nem fáctico para adoptar a fórmula de cálculo de indemnização proposta pelos Requerentes. Aliás, os ora Requerentes já suscitaram essa questão (art.º 12.º das alegações do recurso contencioso) e ela não foi acolhida no acórdão exequendo, pois entendeu-se apenas que era necessário atender à possibilidade de evolução das rendas e não que essa evolução tivesse de coincidir com as rendas máximas legalmente admitidas. A Administração, em execução do acórdão exequendo, efectuou o cálculo do valor das rendas com base rio critério legal de apuramento da indemnização dos proprietários que, antes da ocupação, exploravam directamente os seus prédios, definido nos anexos 3, 4, e 5 da Portaria n.º 197-A/95, de 17 de Março. O n.º 2.º, 1, desta Portaria estabelece que «o valor definitivo da indemnização pela privação temporária do uso e fruição do património fundiário expropriado, nacionalizado ou meramente ocupado e posteriormente devolvido, será calculado com base nos rendimentos líquidos médios, Já actualizados, constantes dos quadros anexos n.º 4, 5 e 6, multiplicados pelo número de anos em que se verificou a privação efectiva dos bens, contados desde a data da ocupação até à sua posterior posse ou detenção pelos ex-titulares, independentemente de acto administrativo, e, nos casos previstos no artigo 30.º da Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro, com a nova redacção da Lei n.º 46/90, de 22 de Agosto, de acordo com os comprovativos que fundamentaram a portaria de reversão». O critério legal de cálculo do valor da indemnização devida aos titulares de direitos reais sobre prédios arrendados que foram objecto de ocupação, indicado no art. 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, aponta no sentido de ela ter por base o «não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento», pelo que, como se refere no acórdão exequendo, deveria ser determinado o «valor de cada uma das rendas que presumivelmente seriam recebidas durante o período de ocupação». O método de cálculo utilizado pela Administração, em execução do acórdão, foi o de partir do pressuposto de que a evolução das rendas seria idêntica à que teve o rendimento liquido dos prédios expropriados e ocupados, tendo como base a evolução que resulta da comparação dos quadros n.ºs 1 e 2 da Portaria n.º 197-A/95, que fixam os valores médios do rendimento liquido por hectare das várias classes de solos, com os quadros n.ºs 4 e 5, que fixam os rendimentos líquidos por hectare em 1995. Assim, tem de se concluir que o método de cálculo utilizado pela Administração em execução do acórdão, não foi o que no acórdão exequendo se entendeu derivar do disposto no n.º 4 do art. 14.º do Decreto- Lei n.º 199/88, pelo que não pode entender-se que este esteja adequadamente executado nos termos adoptados. Porém, não há nos autos elementos que permitam determinar exactamente a evolução que presumivelmente teriam tido as rendas do prédio referido nos autos, designadamente a indicação de algum caso paralelo em que tivesse havido uma efectiva vigência de um contrato de arrendamento idêntico que pudesse servir como referência a observar pela Administração na determinação da presumível evolução das rendas. Por outro lado, não há qualquer indicação nos autos de que tais elementos de referência possam ser obtidos. Nestas condições, não se podendo aceitar qualquer dos critérios propostos pelas partes nem sendo possível executar o acórdão nos exactos termos nele definidos, através da determinação do valor de cada uma das rendas, terá de optar-se por fixar a indemnização com a aproximação possível. 4 — Nessa fixação, na apreciação das várias questões que é necessário resolver para concretizar as operações a realizar, atrás referidas, haverá que considerar assentes as questões sobre as quais as partes estiverem de acordo e aquelas que os interessados e a Administração decidiram favoravelmente à parte contrária, Independentemente de a solução dada pelas partes a essas questões ser ou não a que resulta do acórdão exequendo. Na verdade, neste tipo de processos, a intervenção do Tribunal tem carácter subsidiário, como se intui do preceituado nos arts. 164.º, n.º 6, 165.º, n.º 3, 166.º, n.º 2, 177.º, n.ºs 3 e 7, 178.º, n.º 2, do C.P.T.A.. devendo limitar-se a decidir as questões sobre as quais há litígio e a impor coercivamente à Administração aquilo que for necessário para execução e que ela não tenha aceitado fazer voluntariamente. No que a Administração decidiu voluntariamente em termos mais favoráveis ao administrado do que os que resultam do acórdão exequendo, deverá entender-se que há que aceitar o decidido, por não ser controvertida, nesse ponto, a actuação da Administração, isto é, quanto a esse ponto que é favorável os Requerentes não pedem a alteração do decidido. 5 — Na falta de outros elementos que permitam concluir que o valor locativo real do prédio arrendado sofreu alterações derivadas de eventos anormais, é de considerar essencialmente correcto o entendimento da Administração de que a presumível evolução das rendas seria Idêntica à que teve o rendimento líquido dos prédios expropriados e ocupados. Na Portaria n.º 197-A/95 referem-se os dados necessários para determinar tal evolução entre 1975/76 e 1995, por comparação dos seus quadros n.ºs 1 e 2 com os quadros n.ºs 4 e 5. A Administração, em execução do acórdão entendeu que deveria fazer apelo à evolução média dos rendimentos líquidos que resultam da comparação dessas tabelas. No entanto, resultando dessas tabelas a evolução desse rendimento relativamente a cada um dos tipos de terrenos, será mais curial, por estar mais próximo da presumível evolução das rendas, atender à evolução indicada nessas tabelas para o próprio tipo de terrenos que no caso em apreço eram objecto do contrato de arrendamento. 6 — Perante a inviabilidade de determinar o valor de cada uma das rendas, teve de se optar pela fixação do resultado da sua evolução global. No entanto, em conformidade com o decidido no acórdão exequendo, deverá ser calculado o valor que corresponderia ao referido valor da indemnização em 1975, pois é desde esse ano que se vencem os juros dos títulos de indemnização. No acórdão exequendo, refere-se que essa «deflação» deverá ser efectuada «à face da evolução do valor da moeda». O coeficiente de desvalorização da moeda fixado na Portaria n.º107/96, de 10 de Abril ( Embora esta Portaria fixe os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de bens alienados em 1996, eles podem ser utilizados também para este efeito, uma vez que a desvalorização da moeda não varia conforme o fim para o qual deve ser considerada. ), para o ano de 1975, tendo como base o valor 1 para o ano de 1995, é o de 19,04, isto é, o valor da moeda era 19,04 vezes maior em 1975 do que em 1995. A Administração não efectuou o cálculo da desvalorização nestes termos, resultantes do n.º 2 do art. 7º do Decreto-Lei n.º 199/88 e constantes do acórdão exequendo, antes efectuou uma desvalorização que, referida como sendo efectuada à taxa de 2,5% ao ano, se traduziu numa desvalorização global de cerca de 26,501%. Esta «deflação», aceite pela Administração, é muito mais favorável aos Requerentes do que a que resulta do acórdão exequendo, pelo que, como atrás se referiu, não se justificando que se sobreponha o decidido no acórdão exequendo àquilo que a Administração já aceitou nos actos recorridos em sentido favorável aos Requerentes, deverá calcular-se a Indemnização com base neste valor da «deflação». Será pois este o valor base da indemnização global pela privação das rendas, a que acrescerão os juros previstos para os títulos de indemnização, com taxa de juro de 2,5% ano, de harmonia com as citadas normas da Lei n.º 80/77. Lisboa, 16 de Março de 2005. (Jorge Manuel Lopes de Sousa)