0310387 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0310387
ACORDAO
Descritores: Cabeça de casal, Administração da herança
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011664
Nr Documento: RP199011200310387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f35b87d0d18a16f18025686b00669eac
Sumário
A acção de despejo para resolução do contrato de arrendamento de determinado prédio, pertença de herança ilíquida e indivisa, é um mero acto de administração que cabe nos poderes do cabeça de casal, administrador da herança.
