003637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003637
ACORDAO
Descritores: Audiencia de julgamento, Tribunal tributario de 2 instancia, Representante da fazenda publica, Competencia do ministerio publico
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Amaro Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005754
Nr Documento: SA219860514003637
Data de Entrada: 10/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e386a96ba912776802568fc00384c94
Sumário
No dominio da actual legislação, não e facultada aos representantes da FP a intervenção nas sessões de julgamento no Tribunal Tributario de 2 Instancia.
