1463/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Silva Freitas
Processo: 1463/04
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Resolução, Perda de interesse do credor ou recusa de cumprimento, Cumprimento defeituoso: Direitos do dono da obra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/00b0dd436a07ba7880256f8d0041b4e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:1463.04.B1
Sumário
A resolução é a declaração, dirigida por uma das partes à parte contrária, de que um contrato, provido de eficácia plena, deve ser considerado como não concluído, apresentando as seguintes características: é condicionada, é tendencialmente vinculada e opera retroactivamente. Se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou não sendo a prestação realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, a obrigação considera-se não cumprida para todos os efeitos (artº 808º do C.Civil). A mora faculta nestes casos, a resolução do contrato, por aplicação conjugada dos artºs 808º, nº 1, e 802º, nº 2. A perda do interesse na prestação é apreciada objectivamente. No caso de cumprimento defeituoso da empreitada, o dono da obra tem à sua disposição os seguintes meios de fazer valer os seus direitos: exigir a reparação das deficiências, se puderem ser eliminadas, ou a realização de obra nova (artº 1221º C.C.); pedir a redução do preço ou a resolução do contrato, se não forem eliminados os defeitos ou construída de novo a obra (artº 122º); requerer uma indemnização, nos termos gerais dos artºs 562º e ss. (artº 1223º). Estes direitos, porém, não podem ser exercidos arbitrariamente, mas sucessivamente e pela ordem porque são reconhecidos.