0267323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0267323
ACORDAO
Descritores: Acusação, Interrogatório do arguido, Falta, Nulidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017948
Nr Documento: RL199106050267323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55ee9eeb05b355e0802568030002b3c3
Sumário
É nula a acusação que não tenha sido precedida de interrogatório do Réu, sendo tal nulidade - radicada no entendimento de que essa diligência constitue um meio de prova e um meio de defesa do arguido, envolvendo a sua omissão violação de garantias constitucionais - de conhecimento oficioso.