1137/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 691/95
Acórdão
Acórdão Nº: 1137/1996
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19961137.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 1137/96 Procº nº 691/95. 2ª Secção. Relator:- BRAVO SERRA. Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo e em que figuram, como recorrentes, o Ministério Público e o Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro e, como recorridos, A ..., R..., M..., L..., por si e como sucessor habilitado do primitivo recorrido D..., concordando-se, no essencial, com a exposição lavrada pelo relator e ora de fls. 180 a 182, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e por aplicação da doutrina firmada no Acórdão nº 452/95 (tirado por maioria e publicado na 2ª Série do Diário da República de 21 de Novembro de 1995), o Tribunal decide, não julgando inconstitucional a norma constante do nº 2 do artº 8º do Decreto-Lei nº 332/91, de 6 de Setembro, conceder provimento ao recurso e, em consequência, determinar a reformulação do acórdão impugnado de harmonia com o ora decidido sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 6 de Novembro de 1996 Bravo Serra José de Sousa e Brito Luis Nunes de Almeida Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa