0007910 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0007910
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Desobediência, Requisitos, Lei aplicável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016298
Nr Documento: RP198903290007910
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c6c4b3fa8d6efad8025686b0066bebfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0007910.E5
Sumário
O embargo ordenado directamente pelo presidente de uma câmara municipal é de imputar a esta, como se tivesse sido, ela mesmo, a ordená-lo, não sendo, por isso, exigível a sua ratificação ou confirmação para produzir todos os seus efeitos. O embargo administrativo, previsto no artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, na sua redacção actual, não está sujeito a ratificação judicial. A desobediência a esse embargo constitui crime que, no entanto, não é previsto no artigo 388 do Código Penal, mas sim o do artigo 20 do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril.