040781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 040781
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional, Legitimidade do ministério público, Caução, Grave lesão do interesse público, Acções comparticipadas pelo fundo social europeu
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Partex-comp Portuguesa de Serviços Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00045455
Nr Documento: SA119960807040781
Data de Entrada: 19/07/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/263b56eed80b7397802568fc0039416fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040781.11
Sumário
O M. P. tem legitimidade para interpor recurso jurisdicional de decisões judiciais proferidas no processo de recurso contencioso ou de qualquer um dos seus meios processuais acessórios, ainda que não seja parte no processo e nada tenha intervindo com meras funções de defesa da legalidade. A norma do art. 104 n. 1 da LPTA, interpretada no sentido anteriormente referido, não é inconstitucional. A norma do art. 76 n. 2 da LPTA na parte em que remete para o Código de Processo das Contribuições e Impostos e entendendo-se essa remissão como feita para o Código de Processo Tributário, destina-se a identificar as formas de caução através da qual pode ser garantido o pagamento da quantia e não implica a vinculação ao formalismo previsto no art. 282 n. 3 deste Código. Não acarreta grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto que determina a reposição de verbas pagas a título de contribuição do Fundo Social Europeu quando, na ausência de qualquer alegação nesse sentido da autoridade requerida, os elementos do processo não indiciem uma situação de ruptura ou excessiva onerosidade financeira em consequência do diferimento do pagamento.