003698 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Enquanto a cumulação de pedidos no Código de Processo Civil é facultativa (artigo 470 n. 1) no Código do Processo de Trabalho é obrigatória. II - Tendo A. preposto uma acção que intitulou de simples apreciação, com formulação de dois pedidos que foram tidos por inconciliáveis (o de declaração de um direito e a condenação no pagamento de mensalidades), tendo o R. sido absolvido da instância, não pode considerar-se o A. parte ilegítima em nova acção de simples apreciação, com fundamento de que teria de cumular com o pedido de condenação, se esta acção foi proposta ao abrigo do artigo 289 do Código de Processo Civil. III - Em processo laboral são admissíveis acções de simples apreciação, tendo os sujeitos da relação de trabalho legítimidade e interesse para intentar tal espécie de acção para pôr termo a uma incerteza sobre a existência de um direito (artigo 4 n. 1 alínea b) do Código do Processo Civil).