003698 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003698
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Cumulação de pedidos, Legitimidade, Pedidos incompatíveis, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019572
Nr Documento: SJ199306160036984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3c57b1239726d11802568fc003a5178CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003698.8A
Sumário
Enquanto a cumulação de pedidos no Código de Processo Civil é facultativa (artigo 470 n. 1) no Código do Processo de Trabalho é obrigatória. Tendo A. preposto uma acção que intitulou de simples apreciação, com formulação de dois pedidos que foram tidos por inconciliáveis (o de declaração de um direito e a condenação no pagamento de mensalidades), tendo o R. sido absolvido da instância, não pode considerar-se o A. parte ilegítima em nova acção de simples apreciação, com fundamento de que teria de cumular com o pedido de condenação, se esta acção foi proposta ao abrigo do artigo 289 do Código de Processo Civil. Em processo laboral são admissíveis acções de simples apreciação, tendo os sujeitos da relação de trabalho legítimidade e interesse para intentar tal espécie de acção para pôr termo a uma incerteza sobre a existência de um direito (artigo 4 n. 1 alínea b) do Código do Processo Civil).