081574 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 081574
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Caducidade, Restituição de imovel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013264
Nr Documento: SJ199111210815742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44ccecbe4e3e9997802568fc0039feba
Sumário
A restituição do predio arrendado, com fundamento na caducidade, e objecto de acção de despejo, como determina expressamente o artigo 970 do Codigo de Processo Civil.
