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081574 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 081574
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Caducidade, Restituição de imovel
Sumário
A restituição do predio arrendado, com fundamento na caducidade, e objecto de acção de despejo, como determina expressamente o artigo 970 do Codigo de Processo Civil.
Texto
N