9540469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9540469
Acórdão
Descritores: Amnistia, Perdão, Condução sob o efeito de álcool, Abandono de sinistrado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015942
Nr Documento: RP199510049540469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/384f77e461e54bee8025686b0066b99aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540469.56
Sumário
I - O artigo 9 n. 2 alínea c) da Lei n. 15/94, de 11 de Maio de 1994, exclui da amnistia e do perdão a condução sob o efeito do álcool, o abandono de sinistrado e as infracções cometidas com o concurso dessas circunstâncias.