9940169 - Tribunal da Relação do Porto

I - Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão, para que, apesar disso, responda civilmente perante o demandante, necessário se torna que exista, da parte daquele, uma actuação com dolo ou mera culpa, um acto ilícito e o nexo de causalidade adequada entre tal actuação e os danos do lesado.