0047506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0047506
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Processo sumário, Efeito devolutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008228
Nr Documento: RL199207090047506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e132c46dd60e4b9802568030001407cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047506.6B
Sumário
A situação tipificada no n. 2 do artigo 980 do Código de Processo Civil traduz excepção à regra geral do artigo 792. Em processo sumário a Apelação tem efeito meramente devolutivo. Se, na acção de despejo, não se verificar a situação prevista no n. 2 do artigo 980 do C. P. C. é devolutivo o efeito a fixar ao recurso de Apelação interposto da sentença.