011404 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ainda que um acto constitutivo de direitos se firme na ordem juridica, como "caso resolvido", pode tal acto ser revogado ou alterado, ao abrigo de lei posterior, sem ofensa da Constituição. II - Ao abrigo do n. 1, da alinea a), do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, e legal a rectificação da categoria de primeiro-oficial, quando tal categoria advenha de promoção, sem concurso, sendo o funcionario aspirante do quadro e interino como segundo-oficial, e aquela promoção tenha sido autorizada por decreto-lei do governo de transição de ex-colonia.